De disputa judicial à restauração florestal

O promotor Fábio Fernandes Corrêa, da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente do município baiano de Teixeira de Freitas, conseguiu transformar uma demanda judicial  em uma bem sucedida iniciativa de restauração florestal que mobiliza uma rede de parcerias entre o sul da Bahia e o norte do Espírito Santo. Nessa região de importância central para a proteção da Mata Atlântica, está em curso o Programa Arboretum que envolve sete comunidades rurais e indígenas em atividades como coleta de sementes, produção de mudas e plantio de espécies nativas.

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Como parte dos resultados positivos alcançados pelo Arboretum, um dos 300 integrantes do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, coalizão para a restauração do bioma., já foi possível comercializar 875,7 mil mudas, gerando renda de cerca de R$ 930 mil às comunidades, entre 2015 e 2019. Por meio dessa iniciativa, 62 pessoas capacitadas coletaram mais de 5,6 toneladas de sementes de 393 espécies nesse período. Somente essa atividade gerou R$ 263,5 mil em renda para os envolvidos. Mas o Programa também já doou mais de 70 mil mudas para projetos de agricultura familiar e iniciativas do poder público na sua área de atuação.

O promotor explica que o Ministério Público tem o dever de exigir a recuperação das áreas que devem ser protegidas por lei em imóveis rurais. Por outro lado, não pode ignorar uma realidade que impediria o efetivo cumprimento de compromissos assumidos perante o órgão, como por exemplo, a oferta insuficiente e inadequada de sementes e mudas para suprir a demanda de recomposições de APPs e Reserva Legal nas propriedades da região.  

Na tentativa de superar os impasses existentes e assegurar a restauração florestal no sul da Bahia, em 2010, foi intensificado o diálogo entre representantes dos setores público e privado. Naquela época, havia um reconhecimento de problemas como a falta de diretrizes técnicas e de suporte logístico para atender à demanda identificada, sobretudo, em áreas vinculadas à silvicultura de eucalipto na região. Todo o debate foi decorrente de um inquérito civil, instaurado em 2005, que investigava a real implementação das áreas de Reserva Legal em imóveis rurais com esse tipo de plantio.

Além do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, participaram desse diálogo o Ministério Público do Estado da Bahia; o Ibama; a Universidade Estadual da Bahia (UNEB); o Serviço Florestal Brasileiro; a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP); a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e empresas do setor de celulose.  Os entendimentos alcançados resultaram na assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), em dezembro de 2011. Por meio desse compromisso, as empresas envolvidas ficaram responsáveis pela implantação e manutenção do Programa Arboretum por dez anos. Nesse período, serão investidos R$ 30 milhões para atender às necessidades de adequação das propriedades.

No âmbito da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, com sede no município baiano de Teixeira de Freitas, há o compromisso de adequação ambiental assumido pelos responsáveis por 1.529 imóveis rurais, cujas áreas totais superam os 418 mil hectares.