ODS 1
Caso Braskem: Inquérito já dura quatro anos sem informação sobre possível oferta de denúncia
Vítimas temem que crime passe impune e reforçam necessidade de transparência na responsabilização
Vítimas temem que crime passe impune e reforçam necessidade de transparência na responsabilização
(Wanessa Oliveira/Mídia Caeté*) – Chega ao seu quarto ano, e em absoluto sigilo, o inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) que deve apurar a responsabilização criminal da Braskem em relação à abertura de minas de exploração da sal-gema, operação iniciada ainda na década de 1970 e que provocou a subsidência do solo nos cinco bairros e todo o desastre socioambiental em Maceió. Em meio a questionamentos e manifestações de receio de impunidade por parte de moradores, o órgão federal não informa sequer se há qualquer previsão para conclusão ou possível oferta de denúncias.
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Questionado, o órgão limitou-se a responder que “a Polícia Federal não se manifesta sobre eventuais investigações em andamento”, o Ministério Público Federal emitiu uma nota informando que a investigação tramita sob sigilo para garantir a efetividade da persecução penal, que é do maior interesse público.
“Em 2019, após o laudo conclusivo do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) descartar causas naturais para o fenômeno, foi requisitada a instauração de inquérito policial à Polícia Federal, em Alagoas”, descreveu o MPF, em nota. “Desde o início, a prioridade foi a salvaguarda das pessoas em área de risco. É notória a complexidade dos fatos em andamento e, portanto, sob investigação, demandando uma apuração ampla, criteriosa e responsável para individualização correta das condutas”.
Mais adiante, o órgão também alerta sobre os riscos de comprometimento da ação penal, no caso de oferta de denúncia de forma precoce. “Eventual propositura precoce de denúncia pode levar ao trancamento da ação penal, razão pela qual o inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, com a coleta de provas suficientes, se faz imprescindível para o êxito da persecução penal”.
Para as vítimas da Braskem, entretanto, o tempo de investigação e a ausência completa de informações intensificam o medo de impunidade e demonstram, ainda, uma falta de transparência em relação ao que vem sendo encaminhado. Para o Procurador Regional do Trabalho e uma das vítimas da mineração, Cássio Araújo, esse receio está conectado também com a forma como os órgãos públicos têm operado em relação ao caso, incluindo em relação às outras responsabilizações administrativa e civil.
“Em plano geral, nosso direito tem três tipos de responsabilização. A Civil, a Administrativa, e a Criminal ou Penal. A responsabilização civil se resolve de dois modos: ou com a obrigação específica, que é exigindo que a pessoa conserte o que fez de errado. Não sendo possível o conserto, que pague uma indenização, após devida avaliação, que venha a equivaler àquilo que deveria ser consertado, compensando o que não se pode voltar atrás”, explica. “Já na responsabilização administrativa, a consequência é posta na relação em que o praticante do erro tenha com a administração pública, a exemplo de perder uma licença de funcionamento”.
Finalmente, a responsabilização penal configura na possível perda da liberdade individual, para o caso de determinadas situações serem vistas como crimes mais sérios, segundo Araújo.
“No caso da Braskem, em relação à responsabilização penal, temos essa força-tarefa do Ministério Público Federal, que culminou na abertura de um inquérito há quatro anos. E, até agora, não se sabe se pessoas foram ouvidas, se foram pedidos laudos técnicos, ou quebra de sigilo bancário. Ninguém sabe absolutamente nada. Nos preocupa, ainda, porque as penas previstas em crimes ambientais são pequenas, e vem o receio do risco de prescrever e o crime ficar impune. Se em todos os outros campos, a transparência é muito prejudicada, neste caso ela tem sido absoluta, porque tem um caixa-preta e tudo o que sabemos é que existe uma caixa”, relata. “É tudo intransponível”.
Coordenadora do Movimento Unificado de Vítimas da Braskem, MUVB, Neirevane Nunes, reforça: “É um absurdo como tem se comportado esta questão do inquérito. São quatro anos que foi aberto. Ainda foi solicitada uma queixa-crime pela Associação de Empreendedores e Vítimas. Os advogados foram procurar a Polícia Federal para buscar algum acesso e também foi negado. Nós, vítimas, estamos revoltados com a morosidade e a inoperância em relação a esse caso”.
Durante sua posse, a superintendente da Polícia Federal em Alagoas, delegada Luciana Paiva Barbosa, chegou a declarar que a investigação sobre os danos causados pela Braskem em Maceió seria a prioridade do órgão, “para encerramento do ciclo de dor das famílias”. A afirmação, entretanto, foi feita em março deste ano. Desde então, nenhum outro pronunciamento foi verificado pelo órgão.
*Wanessa Oliveira, jornalista graduada pela Universidade Federal de Alagoas, com MBA em Jornalismo Político (UGF) e mestrado em Sociologia (UFAL), é cofundadora e editora da Mídia Caeté
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