ODS 1
Batalha do marco temporal de volta ao Supremo
Após sanção da lei estabelecendo limite aos direitos indígenas, STF recebe três ações sobre tese já considerada inconstitucional
Nesta primeira semana de 2024, o Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de três partidos, com pedido de liminar, contra a Lei 14.701/2023, instituindo o marco temporal estabelecendo que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se comprovarem sua presença nas áreas em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Foi a segunda ADI com o mesmo objetivo – na última semana de 2023, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dois partidos haviam protocolado outra ação contra o marco temporal. E o STF também recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de partidos defendendo a lei aprovada no Congresso.
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A nova batalha sobre os direitos dos povos indígenas às suas terras começou após a lei nº 14.701/2023, considerada como lei do genocídio para o movimento indígena, ser promulgada, na quinta-feira (28/12) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Aprovado em maio na Câmara, o projeto limitando os direitos indígenas às terras ocupadas em 1988, foi referendado pelo Senado em setembro, uma semana depois do STF considerar inconstitucional a tese do marco temporal. O presidente Lula vetou este trecho da lei, mas, em 14 de dezembro, sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais.
A primeira ADI foi protocolada pela Apib, em conjunto com os partidos políticos Rede e PSOL, com pedido de concessão da medida cautelar para que sejam suspensos os efeitos da legislação sancionada pelo Congresso. “A Lei nº 14.701/2023 constitui o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país”, afirmam os advogados na petição inicial de 104 páginas da ADI 7582, argumentando que a lei “pretende alterar a Constituição da República e desfigurar os direitos nela inscritos pelo constituinte originário, impondo,
aos povos indígenas, retrocessos, violências e proteção deficiente”.
A Apib e seus aliados destacam ainda que, além do marco temporal, a lei tem outras “inconstitucionalidades explícitas” por alterar a Constituição por meio de lei ordinária e proibir a revisão da demarcação e reavivar “paradigmas ditatoriais, retrógrados e de cunho racista, como o assimilacionismo, integracionismo e o regime tutelar, que foram extirpados do ordenamento jurídico brasileiro com a nova ordem constitucional de 1988”.
No total, a ADI pede a declaração de inconstitucionalidade de 18 artigos da Lei nº 14.701/2023. O advogado Maurício Terena, coordenador do departamento jurídico da Apib e um dos responsáveis pela ADI, afirma que a Lei nº 14.701/2023 tem ainda “manifesto revanchismo parlamentar”, lembrando que o Senado pautou o PL no mesmo dia do julgamento do marco temporal no STF. “Vivemos em um sistema de freios e contrapesos e o limite imposto pelo Poder Legislativo é o de não aprovar leis que atentem contra cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição Federal”, argumenta Terena.
A petição também pede que a ADI tenha como relator o ministro Edson Fachin, que também relatou o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.017.365, no qual o STF rejeitou o marco temporal. E defende a urgência da medida cautelar. “Enquanto a ADI tramita no STF, nós povos indígenas, não podemos sofrer os danos da lei. É por isso que estamos solicitando uma medida cautelar, ou seja, que a lei seja suspensa durante o processo da ação de inconstitucionalidade”, explica Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib.
Nesta primeira semana de 2024, foi protocolada uma segunda ação – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, com pedido de liminar, apresentada por PT, PCdoB) e PV. Os partidos argumentam que o STF já “concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios”. A ADI incorpora a argumentação feita pelo governo para os vetos do presidente Lula.
PT, PCdoB e PV também requerem medida cautelar para “suspender os efeitos jurídicos dos dispositivos impugnados nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, até seu julgamento definitivo, seja pela plausibilidade jurídica do pedido, considerando a recente apreciação dos temas objeto desta demanda, por ocasião do julgamento do RE 1017365, seja em razão do risco iminente e de difícil reparação decorrente da vigência das normas ora impugnadas, que possibilitarão recrudescimento de conflitos fundiários e acirramento”. A ADI 7583 também pede que Facchin seja o relator.
Do outro lado da batalha jurídica no Supremo, os partidos PL, PP e Republicanos pediram que o STF declare a validade da legislação, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87. Os oposicionistas, com grande influência da bancada ruralistas, argumentam que a lei nasce em meio a uma grande disputa política. Segundo os partidos políticos, os vetos presidenciais “revelam apenas discordâncias políticas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional e que, de acordo com a própria regra constitucional que possibilita a derrubada de vetos, a decisão política das Casas Legislativas deve prevalecer à posição do presidente da República”.
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Oscar Valporto
Oscar Valporto é carioca e jornalista – carioca de mar e bar, de samba e futebol; jornalista, desde 1981, no Jornal do Brasil, O Globo, O Dia, no Governo do Rio, no Viva Rio, no Comitê Olímpico Brasileiro. Voltou ao Rio, em 2016, após oito anos no Correio* (Salvador, Bahia), onde foi editor executivo e editor-chefe. Contribui com o #Colabora desde sua fundação e, desde 2019, é um dos editores do site onde também pública as crônicas #RioéRua, sobre suas andanças pela cidade
