ODS 1
Câmara avança com projeto para desmontar processo de demarcação de terras indígenas
Em regime de urgência, PDL 717/2024, já aprovado pelo Senado, aguarda votação em plenário: proposta suspende decreto que regulamenta demarcação de terras
Mais um ataque aos direitos dos povos indígenas está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Após ser aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 teve sua urgência aprovada na quarta-feira passada (17/06) e aguarda definição do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser submetida ao plenário.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), o PDL 717/2024 pode impactar diversos processos de demarcação de terras indígenas (TIs). Isso porque, a proposta pretende suspender o decreto n° 1.175/1996 que regulamenta as etapas de identificação, delimitação, declaração e homologação de TIs no Brasil.
A iniciativa também atinge diretamente dois territórios já homologados, ao sustar o decreto nº 12.289/2024, que demarcou a Terra Indígena Toldo Imbu, do povo Kaingang, e o decreto nº 12.290/2024, da Terra Indígena Morro dos Cavalos, do povo Mbyá Guarani. Ambas ficam sobrepostas a municípios de Santa Catarina.
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Veja o que já enviamos“Abre um precedente jamais visto no Brasil. Pode paralisar todos os processos de demarcação em curso no Brasil e ter um reflexo negativo, com aumento de conflitos socioambientais e violações de direitos humanos”, alerta Dinamam Tuxá, advogado e coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
Em nota, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também chamou atenção para os impactos do PDL 717/2024. “A suspensão do art. 2º do Decreto nº 1.775/1996 e dos decretos homologatórios correlatos comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade dos procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas”, aponta trecho da manifestação do órgão.
A nota menciona ainda que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Funai já se manifestaram tecnicamente de forma contrária à proposta. Mesmo assim, 273 parlamentares votaram para aprovar o requerimento da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) para a pauta tramitar em regime de urgência, ou seja, sem passar por debate em comissões.
Ataque às demarcações
O decreto 1.175/1993 é um dos principais instrumentos técnicos para a demarcação de terras e os estudos antropológicos relacionados. Em diferentes artigos, o texto trata de aspectos como levantamento fundiário, as atribuições da Funai nas diversas etapas e a participação da comunidade indígena no processo demarcatório.
A discussão do PDL 717/2024 para sustar esse marco regulatório acontece ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da lei 14.701/2023, que tenta instituir a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O novo julgamento sobre o tema teve início na sexta-feira (19/06).
Além disso, a tentativa de revogar a homologação das duas TIs em Santa Catarina e do decreto que regulamenta o rito de demarcação faz parte de uma agenda anti-índigena e anti-ambiental que avança cotidianamente no Congresso Nacional. Uma das últimas mobilizações em torno dessas pautas ocorreu no chamado “Dia do Agro”.
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Dinamam Tuxá destaca que os efeitos desses ataques serão sentidos por indígenas e não-indígenas, com o agravamento da degradação da natureza e da crise climática. “As consequências serão o aumento do desmatamento, do garimpo e de grandes empreendimentos nas terras indígenas”, aponta o coordenador da APIB.
A nota da Funai cita articulações junto às lideranças do governo e parlamentares para esclarecer os potenciais impactos do PDL e buscar sua retirada da pauta de votação. A APIB, o Conselho Indigenista Missionário e outras organizações indígenas, como a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), também têm feito pressão para que a proposta não seja aprovada.
Toldo Imbu e Morro dos Cavalos
A homologação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos estão entre as mais recentes na atual gestão federal e foram assinadas pelo presidente Lula (PT) em dezembro de 2024. Ao todo, foram 20 homologações desde 2023, sendo dez em novembro do último ano.
Localizada no município de Abelardo Luz (SC), a TI Toldo Imbu possui uma área superior a 1,9 mil hectares, no bioma Mata Atlântica. A demarcação é uma luta constante do povo Kaingang há mais de 25 anos. Porém, o processo já está suspenso por conta de um impasse jurídico.
Em janeiro de 2025, uma decisão liminar do ministro do STF André Mendonça suspendeu a homologação da TI Toldo Imbu. Na decisão, o magistrado alegou a falta de conclusão definitiva do processo de repercussão geral sobre demarcações de terras indígenas e o marco temporal. A Funai contesta e diz que o processo seguiu os ritos corretamente.
Já a TI Morro dos Cavalos fica em uma área do município de Palhoça e possui cerca de 2 mil hectares. O processo de demarcação oficial do território teve início em 1993, mas é alvo de disputas por conta da BR-101, rodovia que atravessa a TI. A Funai afirma que, em ambos os processos das duas TIs, a União já empenhou os recursos para a indenização de pessoas não indígenas.
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Micael Olegário
Jornalista formado pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa). Gaúcho de Caibaté, no interior do Rio Grande do Sul. Mestre e doutorando em Comunicação na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Escreve sobre temas ligados a questões socioambientais, educação e acessibilidade.
