Fim da escala 6×1: 7 vezes em que novas leis trabalhistas iam levar ao caos econômico

Desde que deixou de ser uma reivindicação das manifestações de trabalhadores e passou a ser debatida pelo Legislativo, o fim da escala 6×1 passou a sofrer críticas pesadas, principalmente de empresários, suas organizações e seus aliados no Congresso.

Duas PECs (propostas de emenda constitucional) serão discutidas em comissão especial na Câmara dos Deputados; o governo federal enviou um projeto de lei, em regime de urgência. As três propostas acabam com a escala com seis dias de trabalho e uma de folga: as PECs, apesar de terem diferenças, reduzem a jornada de trabalho para 36 horas semanais; o PL reduz para 40 horas. Atualmente a legislação estabelece 44 horas semanais e permite a escala 6×1.

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Os opositores das propostas desenham um cenário de grave crise na economia caso o fim da escala 6×1 seja aprovada. Aumento de 22% no custo do trabalho, corte de mais de um milhão de empregos formais, quebra de centenas de microempresas (as maiores empregadoras do país), queda no PIB entre 2,6% a 7%, inflação provocada pelo aumento generalizado de preços, principalmente no varejo, aumento da informalidade são apenas algumas das sombrias previsões dos empresários e de economistas caso a escala 6×1 acabe.

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Entretanto, pelo menos desde a Abolição da Escravidão, todas as mudanças nas relações de trabalho foram acompanhadas por alertas de caos econômico como estes.

Segue uma lista de sete momentos em que as previsões dos chamados agentes econômicos diziam que o Brasil ia quebrar (e não quebrou) com mudanças nas leis do trabalho.

Abolição da Escravidão (1988) – Fazendeiros e outros grandes proprietários de escravos mobilizaram-se contra a chamada Lei Áurea. No Senado, o Barão de Cotegipe disse que a crise na agricultura seria “medonha”, prevendo invasão de propriedades e “perturbação da paz por muitos anos”. O senador Paulino de Souza disse que a lei era “inconstitucional, antieconômica e desumana”, porque prejudicaria os escravos que não teriam senhores para defendê-los. Jornais falavam em falência generalizada no campo e uma quebradeira dos pequenos negócios na cidade.

Aposentadoria (a partir de 1923) – O Brasil não quebrou: brasileiros – inclusive ex-escravos – continuaram trabalhando, em geral até morrer já que leis de aposentadoria, que já existiam na Europa desde o século anterior, demoraram a chegar até aqui. Ferroviários, após algumas greves, conseguiram a aprovação da Lei Eloy Chaves, em 1923, que obrigava as companhias ferroviárias privadas a criarem caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) para seus empregados. As empresas protestaram, prevendo crise no setor e aumento de preços. Mas, nos anos seguintes, criaram-se CAPs para outros setores e depois os institutos de aposentadoria por categoria até chegar ao INPS (depois INSS).

Férias anuais de 15 dias (1925) – A chamada Lei de Férias, aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente Arthur Bernardes às vésperas do Natal de 1925, beneficiou todos os trabalhadores urbanos — de fábricas, lojas, bancos, jornais, trens, bondes e até instituições de caridade. Os patrões previram quebradeira na indústria e no comércio. As organizações de trabalhadores sequer comemoraram: ainda estavam lutando para limitar a jornada de trabalho em 10 horas diárias

Salário  mínimo (1940) – A Constituição de 1934 previa um salário mínimo para atender as necessidades do trabalhador, a Lei nº 186 de 1936, instituiu o salário mínimo e as Comissões de Salário, responsáveis por fixar os valores regionais de acordo com o custo de vida local, mas só em 1940 Getúlio Vargas assinou o decreto estabelecendo salários mínimos diferenciados para 14 regiões do país, com validade de três anos. Durante todo esse tempo, empresários da indústria e do comércio (o salário mínimo não valia para os trabalhadores rurais) protestaram e tentaram boicotar a iniciativa, mas Vargas, em plena ditadura do Estado Novo, ignorou as críticas.

CLT (1943) – A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943) foi promulgada por Getúlio Vargas, ainda na ditadura do Estado Novo, para atender as reclamações dos trabalhadores de que os patrões não cumpriam sequer as leis criadas desde a década de 1920. A CLT estabeleceu jornada diária máxima de 8h, o direito a férias anuais e remuneradas, o descanso semanal (sim, havia trabalhadores na escala 7×0) e o direito à previdência social.

13º salário (1962) – “Considerado desastroso para o país um 13º mês de salário”: esta foi a manchete de capa do jornal O Globo em 26 de abril de 1962. Naturalmente, aqueles que consideravam a instituição do 13º desastrosa eram os empresários e seus representantes no Congresso. “Mal recebida nos meios econômicos e financeiros” – prosseguiu o jornal sobre a proposta aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente João Goulart (Jango) em 13 de julho de 1962.

Direitos trabalhistas da Constituição Cidadã (1988) – Os constituintes de 1988 aprovaram, no Artigo 7º, a lista de direitos trabalhistas com 34 incisos: seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa causa, redução da jornada de trabalho para 44 horas, o aumento do terço de férias, a licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade, irredutibilidade do salário. O lobby empresarial tentou barrar vários incisos sob a argumentação de aumento os custos de produção, aumento do desemprego e redução da competitividade da economia brasileira.