ODS 1
Pedras no caminho do porto de Maricá
TJ-RJ acolhe denúncia do Ministério Público e determina afastamento de três servidores com base na Lei dos Crimes Ambientais
Em abril de 1832, em expedição pela América do Sul, o naturalista inglês Charles Darwin passou por Maricá e foi atraído pela presença de rochas diferenciadas na praia de Jaconé. Datadas de cerca de 8 mil anos, as chamadas beachrocks (rochas de praia, em inglês) se estendem até Saquarema e têm importância fundamental para estudos sobre a evolução dessa área do litoral fluminense conhecida como Caminhos de Darwin, em homenagem ao cientista que as descreveu pela primeira vez. O valor histórico, científico e cultural da área se tornou um dos principais empecilhos para a instalação do Terminal Ponta Negra (TPN) pela empresa DTA Engenharia.
[g1_quote author_name=”Sérgio Ricardo de Lima” author_description=”Ambientalista” author_description_format=”%link%” align=”left” size=”s” style=”simple” template=”01″]Temos vários portos ociosos no Estado do Rio de Janeiro e diante da atual crise econômica, grandes projetos como o do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, ao qual o porto de Maricá deveria atender) terão demandas reduzidas. Nesse contexto, como justificar mais um empreendimento portuário em uma região de grande interesse ecológico, cultural e científico?
[/g1_quote]O polêmico projeto portuário tem sido rejeitado por organizações ambientalistas e movimentos sociais de Maricá. A comunidade acadêmica também condena a instalação e vem embasando a atuação do Ministério Público em ações em níveis estadual e federal. Com isso, a empresa responsável pela obra vem enfrentando impedimentos legais constantes para dar prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental, iniciado em 2012.
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Veja o que já enviamosO mais novo revés judicial ocorreu na semana passada, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acolheu uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o afastamento de três funcionários do Departamento de Recursos Minerais – Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ). A decisão teve como base o artigo 69-A da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) que se refere à emissão de “estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão” em processos administrativos, dentre os quais, os de licenciamento ambiental. As argumentações judiciais também consideraram a importância das descrições dos beachrocks por Darwin.
Os impactos do TPN
A geóloga Kátia Leite Mansur e o geólogo Renato Ramos, ambos docentes vinculados à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), têm se dedicado a pesquisas na praia de Jaconé e são alguns dos especialistas contrários à proposta de instalação portuária. Segundo eles, um mapeamento dos beachrocks indica que a área de maior ocorrência dos exemplares emersos está justamente no trecho que será impactado pelo empreendimento. Caso o projeto venha a ser aprovado, da forma como foi idealizado, as rochas seriam cobertas pela infraestrutura planejada.
“Estas rochas têm alto valor científico. Pelas estruturas que possuem, demonstram que se formaram na região entre as marés alta e baixa e, assim, são representativas de uma antiga praia. Também, possuem valor para a história da ciência, pois foram descritas por Charles Darwin quando ele passou por ali em 9 de abril de 1832”, afirma a pesquisadora.
Por solicitação do Projeto #Colabora, a professora Kátia Leite Mansur e o professor Renato Ramos listaram alguns dos principais impactos na diversidade natural da região e outros riscos associados à implementação do projeto do porto de Maricá.
– Desmatamento da base da Serra de Jaconé, onde existe um dos últimos remanescentes preservados de Mata Atlântica da região;
– Afastamento da fauna continental e marinha;
– Na área há espécies endêmicas (aquelas que somente ocorrem em um determinado local) e ameaçadas de extinção (o pássaro conhecido como formigueiro-do-litoral; o lagartinho-da-praia e o peixinho-das-nuvens, entre outras);
– No entorno do costão rochoso são observadas espécies migratórias como pinguins, tartarugas e uma espécie de lobo-marinho fotografada na área há poucos meses;
– Há presença de nascentes no costão rochoso;
– Extração mineral nos morros do entorno para área de contenção da obra;
– Aterro em ampla área do mar (apropriação de área pública);
– Assoreamento e erosão na zona de praia;
– Recobrimento do trecho mais significativo dos beachrocks pela implantação do aterro do porto e pelo assoreamento previsto na área a leste do molhe (quebra-mar);
– Impossibilidade de uso da praia próximo ao costão, onde a circulação da água será severamente alterada.
O ambientalista Sérgio Ricardo de Lima, integrante do Movimento Baía Viva, é um dos principais opositores da instalação do terminal portuário de Maricá. “Temos vários portos ociosos no Estado do Rio de Janeiro e diante da atual crise econômica, grandes projetos como o do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, ao qual o porto de Maricá deveria atender) terão demandas reduzidas. Nesse contexto, como justificar mais um empreendimento portuário em uma região de grande interesse ecológico, cultural e científico?”, questiona.
Mas, segundo ressalta Lima, a proposta do empreendimento planejado para Maricá não é um caso isolado. “É resultado de um movimento de mudança de padrão da legislação municipal que ocorreu na região metropolitana do Rio de Janeiro, nos últimos anos, para permitir a instalação de grandes projetos de infraestrutura com alto potencial poluidor e de desagregação de populações tradicionais”.
Os professores Ricardo Ramos e Kátia Mansur explicam que no caso de Maricá, para que o projeto portuário fosse aceito naquele local, houve uma mudança no uso do solo (antes a área era considerada Refúgio da Vida Silvestre e APA Municipal das Serras de Maricá pela Lei Municipal 2368/2011) e ainda constava no zoneamento municipal (Lei Municipal 2272/2008) como sendo de Relevante Interesse Turístico. Ambos argumentam que, embora a área não tenha sofrido degradação, desde então, passou a ser destinada para uso industrial (após mudanças propostas pela prefeitura no Plano Diretor em 2013) sem que fosse possível entender a motivação para a perda de relevância ambiental e turística. Os pesquisadores também questionam se esta estrutura portuária é realmente necessária e se a praia de Jaconé é o melhor local para implantação do projeto.
A ambientalista Flávia Lanari Coelho, presidente da Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma), considera que o empreendimento envolve altos riscos ambientais e sociais. “O sistema lagunar de Maricá que já sofre as consequências da falta de saneamento ficará ainda mais vulnerável, caso o projeto do porto seja aprovado”, ressalta. Ela também levanta questionamentos sobre a real necessidade de implementação do TPN na atual conjuntura econômica e na localização para a qual foi planejado.
Para o ambientalista Sérgio Ricardo de Lima, sem a articulação dos movimentos sociais, a convergência acadêmica sobre os riscos associados ao empreendimento e a atuação do Ministério Público, certamente o licenciamento ambiental já teria sido aprovado “já que há grande interesse político na concretização do projeto portuário de R$ 5 bilhões”.
Rejeição nas mídias sociais
Os sinais de rejeição ao projeto do porto de Maricá são manifestados por vários segmentos sociais, em diferentes mídias. Muitas das vozes contrárias ao empreendimento foram reunidas no documentário Beachrock em Chamas (disponível no youtube), produzido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e lançado em junho deste ano, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente.
Com imagens da região, além de depoimentos de moradores, ambientalistas e de pesquisadores que estudam as formações geológicas e o ambiente natural de Jaconé, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ) que atua no caso, quis ressaltar a importância da participação da sociedade no acompanhamento desse processo de licenciamento polêmico. Na época do lançamento, o promotor de Justiça Marcus Leal, coordenador do Gaema, chamou a atenção para os altos riscos de supressão do sítio geológico.
No Facebook, foi criada a página SOS Jaconé Porto Não na qual são compartilhadas informações sobre o andamento dos processos judiciais, além de divulgadas ações de mobilização contrárias à instalação do projeto. Uma petição pública que já conta com mais de 2,3 mil assinaturas pela não instalação de infraestrutura portuária na praia de Jaconé é uma das principais articulações.
Outra campanha online no Avaaz, com cerca de 600 adesões e endereçada à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pede o tombamento dos beachrocks como patrimônio histórico e cultural do Estado, por intermédio do PL 2590/2017, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o ambientalista Sérgio Ricardo de Lima, do Movimento Baía Viva, o projeto de lei precisa tramitar pelas comissões da Assembleia Legislativa e ser aberto ao debate público na Casa.
Entretanto, a proposta não passou da CCJ, presidida pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). O parlamentar, por intermédio de sua assessoria, informou que agendaria uma reunião com representações da sociedade civil, a fim de entender melhor essa demanda. No entanto, até a última sexta-feira, o encontro não havia sido agendado, situação que para o ambientalista se caracteriza como “um déficit de democracia”.
O Projeto #Colabora solicitou entrevista à DTA para que a empresa pudesse responder aos principais questionamentos dos segmentos sociais contrários ao projeto portuário. Entretanto, por intermédio de assessores, foi informado “que, em virtude de o tema estar sub judice (ainda sob apreciação judicial), a DTA não poderá se pronunciar fora dos autos, em respeito ao Poder Judiciário”.
Sobre questões relacionadas à falta de diálogo com a sociedade local, argumento apresentado por alguns segmentos sociais, a empresa ainda ressaltou que “reitera o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e informa possuir os canais de comunicação adequados à interlocução, não apenas com a comunidade local, mas também com todos os interessados em conhecer o projeto”.
Quanto à solicitação de entrevista também apresentada à Prefeitura de Maricá, foi informado, por intermédio da Coordenação de Comunicação, que em relação ao empreendimento portuário, a gestão municipal vem “reiteradamente se manifestando a favor da iniciativa por considerar que o projeto dá à cidade e aos seus moradores uma perspectiva real de melhoria de qualidade de vida, emprego e renda”. Ainda segundo informado: “Quando foi chamada a opinar, durante a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental produzido pela empresa responsável e aprovado pelas autoridades competentes, a prefeitura se manifestou exigindo todas as salvaguardas previstas em lei para dar o seu aval”.
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Elizabeth Oliveira
Jornalista apaixonada por temas socioambientais. Fez doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED), vinculado ao Instituto de Economia da UFRJ, e mestrado em Ecologia Social pelo Programa EICOS, do Instituto de Psicologia da UFRJ. Foi repórter do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro e colabora com veículos especializados, além de atuar como consultora e pesquisadora.
Excelente matéria sobre a luta contra este nefasto empreendimento!!!
Obrigada pela mensagem Luiz.
Faltou mencionar que este costão é muito instável, com fortes correntezas e ressacas furiosas! Ou seja, um absurdo fazer um projeto desses!
Obrigada pela observação, Larissa. Tentamos reunir o máximo de informações na matéria. Mas esse detalhe acabou não entrando no texto. Ficarei atenta para explorar melhor a questão em outra oportunidade.
Aposto que mais que 90% dos maricaense prefere o porto … precisamos de empregos EM MARICÁ! … Será que se está criando dificuldades pra vender facilidades? Se são conhecidas desde 1832, e até hoje não foram pesquisadas É PORQUE NÃO TÊM A ALEGADA IMPORTÂNCIA! … Podem levar as rochas pra casa … eu até ajudo!
Prezado Peter. Obrigada pela mensagem. Buscamos agregar as opiniões de todos os segmentos envolvidos com o debate sobre o projeto. Alguns, como a empresa de engenharia e a Prefeitura, preferiram não conceder entrevista, ainda que as mensagens que enviaram tenham sido contempladas na matéria. Os estudos sobre a importância dos beachrocks têm embasado as decisões no contexto do processo de licenciamento ambiental do projeto, inclusive as judiciais. Mas o debate é complexo e não se esgota em uma abordagem. O importante é que os cidadãos possam acompanhar as discussões e manifestar as suas opiniões nos fóruns existentes.
Peter as Beach Rocks são frutos de diversos estudos. Este empreendimento trará favelização, poluição e problemas socioeconomicos. Esse papo de desenvolvimento e emprego é o mesmo implementado quando fizeram o porto do Açu e veja o que está ocorrendo la… Salinização de poços, favelização, crescimento desordenado no entorno do porto… É isso que queres para sua cidade? Há formas melhores de se fazer uma cidade desenvolver utilizando o que ela tem de melhor, a natureza. O ecoturismo traz milhões por ano para cidades como Paraty, Cabo Frio, Buzios, Ubatuba… Pq não seguir o fluxo do desenvolvimento sustentavel ao invés de retroceder?
Me admiro ainda ter pessoas que pensam como você… Respeitavel, porém, lamentavel
Parabéns Sra Elizabeth Oliveira! Texto muito bem escrito.
#FORATEMER # FORATPN
Obrigada pela mensagem, Zélia.
Matéria esclarecedora! O discurso de progresso e emprego é um grande engodo… assim, como foi o Porto do Açu do Eike Batista, o corrupto visionário e aliado do presidiário Sérgio Cabral.
Obrigada pela mensagem, Alexandre. É importante que haja um amplo debate e que as representações sociais possam expressar o que pensam sobre esse tipo de projeto nas localidades para as quais foram planejados.
Com toda certeza mais um empreendimento fraudulento, chega de enganações da parte desses abutres políticos que ainda se fazem de santos mesmo com tantas provas mostrando as suas diversas investidas em manipular o povo! Chega de tanta enganação! Já passou da hora de brigarmos com unhas e dentes se preciso for para a preservação da natureza, e de um meio de renda sustentável, pois é possível ..l!! Basta estarmos empenhados juntos nessa luta, e tenho certeza que iremos vencer!
Prezado Stephllay, obrigada pela mensagem. A construção da sustentabilidade, sem dúvidas, deve ser um caminho a ser buscado por toda a sociedade. Nessa trajetória é importante fortalecer o exercício de cidadania e manifestar as escolhas desejadas. O diálogo é fundamental neste processo.
Desde 2011 lutamos contra este empreendimento, principalmente denunciando um monte de arbitrariedades ocorridas. O INEA também tem deixado muito a desejar!!! O MPRJ esta dando o máximo! Eu, como moradora de Jaconé/Saquarema, há 23 anos e contrária ao absurdo empreendimento, agradeço!
Em pleno período de crise econômica, social e ambiental, os delirantes empresários juntamente com os governos federal, estadual e municipais (estes últimos são os piores) planejam uma sucessão de portos na costa acima da Baía de Guanabara completamente inviáveis em todos os aspectos, até mesmo o econômico. Imaginam um porto no Rio de Janeiro, já existem, um porto de Maricá, outro em Jaconé, o da Petrobrás, em Macaé (já existente), o de São José do Barreto (voltando à carga), o delirante porto de Carapebus, o de Barra do Furado (projeto aparentemente abandonado), o do Açu (já instalado), o de Canaã, em São Francisco de Itabapoana, e o Central, no sul do Espírito Santo. É muito porto pra pouco navio. Eles são projetados, licenciados, construídos e abandonados. Fazem um estrago tremendo e os entulhos ficam atrapalhando tudo.
Olá, agradeço pela participação. Espero que a sociedade encontre a partir do diálogo as melhores alternativas para o desenvolvimento local.
Importante ressaltar que já existem estruturas p as ações previstas.De menor impacto,proporcionam espaço à prefeitura para trabalhar em cima de um projeto sustentável e abrangente.O futuro é próximo!Sou morador há 42 anos e ativista da campanha SOS JACONE PORTO NÃO !…. estamos abertos ao esclarecimento e raciocínio…obrigado Elizabeth,….todo o apoio é bem vindo !
Imaginam um porto no Rio de Janeiro, já existem, um porto de Maricá, outro em Jaconé, o da Petrobrás, em Macaé (já existente), o de São José do Barreto (voltando à carga), o delirante porto de Carapebus, o de Barra do Furado (projeto aparentemente abandonado), o do Açu (já instalado), o de Canaã, em São Francisco de Itabapoana, e o Central, no sul do Espírito Santo. É muito porto pra pouco navio. Eles são projetados, licenciados, construídos e abandonados.
Façam um plebiscito, chamem a população para apontarem seus caminhos. Esse assunto do porto de Jaconé polarizou. De um lado os ambientalistas que “odeiam seres humanos” e de outro os empresários e políticos com suas “ganâncias sem fim”. Será que não existe um meio-termo?
Desde 2011, todos nós lutamos contra esse esforço, especialmente denunciando grande parte da arbitrariedade. O INEA também deixou muitas coisas indesejáveis !!! MPRJ agora está fazendo o seu melhor! Eu me opomo a uma empresa absurda, obrigado.
Estas rochas para serem protegidas tem que ser patrimônio, e o orgão que faz este ato administrativo chama-se IPHAN, Se não esta tombado pelo IPHAN não necessita de proteção. Neste sentido, o IPHAN já se manifestou através da AGU- Advocacia Geral da UNIÂO e disse “Não se adéquam os Beachrocks aos quesitos do art. 1º, do Decreto Lei n. 25/1937. Porque não possui a dimensão nacional na sua história”, ou seja, não foi reconhecido como patrimônio. Então a briga pela proteção dos beachrocks não tem legalidade, O ministério público entrou com ação contra tres funcionários do DRM, por terem dito que não era patrimônio, antes mesmo do IPHAN, porque o MP não entrou ainda contra a Advocacia Geral da União? Porque o MP sabe que n’ao [e atribui;’ao dele definir patrimonio, bem como n’ao e atribui;’ao de Katia Mansur autora da publica;ão que chamou os beachrocks de patrimônio. Fica claro que o MP está seguindo a definição de patrimônio geológico associado a Geoparque, uma filosofia, defendido pelos autores/pesquisadores da UFRJ em função da aceitação da publicação Beachrosk de Jaconé – RJ, uma Pedra no Caminho de Darwin, no SIGEP. – Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleobiológicos, porém esta comissão sabe que não tem poderes para fazer e tomar medidas de proteção em patrimônio No seu site, consta: mesmo instituída e exercendo “de fato” as suas competências, não foi oficializada “de direito” no âmbito do Poder Público, o que lhe tira a capacidade de adotar medidas legais para a preservação dos geossítios. Observar que ela fala em geossítio. não patrimônio.
O IPHAN é membro do SIGEP, em 2011 foi consultado e aprovou o sítio pelo valor cultural. Ele pode não ter feito o Tombamento, mas sabe bem o valor do sítio. O senhor saberia informar quando ele deu parecer afirmando o contrário para AGU?
Na contestação da AGU – Advocacia Geral da União (ANEXO 1) consta:
Na contesta;’ao da AGU consta também: A principal questão, afirma o IPHAN, é a confusão entre acervo e patrimônio cultural nacional. O acervo cultural nacional é constituído por todas as coisas de valor cultural, sejam aquelas conhecidas pelas municipalidades, aquelas outras reconhecidas pelos Estados, aquelas reconhecidas pela Justiça, ou outras indigitadas pelo Poder Legislativo, e também as que integram o Patrimônio Cultural Nacional.
Contudo, existem aquelas coisas que integram o Patrimônio Histórico Artístico Nacional, porque distinguidas pelo Decreto Lei 25/37 e inscritas nos livros de tombo. Assim, há coisas de valor cultural que não integram o Patrimônio Cultural Nacional.
Esta manifestação é de abril de 2017
https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/03/5523388-justica-da-sinal-verde-para-o-porto-de-marica.html
Infelizmente nossos trepidantes ambientalistas cismaram com Maricá. É porto, é resort, é estrada, é qualquer coisa que signifique um lampejo de progresso que arrumam um problema.
Uma pergunta que não quer calar: Porque nossos fervorosos ambientalistas não vão para as favelas da nossa cidade para agirem contra o aumento das mesmas, com todas as mazelas que elas trazem?
Segue considerações que cobrei do SIGEP.
https://drive.google.com/file/d/1zFEn8qqLo8K-JdtSCmV-DD-ILNNdvqsb/view?usp=sharing
anexos:
anexo 1 – https://drive.google.com/file/d/1d7jTgAln1hhbNk8owcLCgTH5_GS2ZlBf/view?usp=sharing
anexo 2 – https://drive.google.com/file/d/139E-O306x6wBib8nuJeSvFjy0tn0npYy/view?usp=sharing
Detalhe a considera, o SIGEP juridocamente não é nada em termos de patrimônio.