Na terça feira, 15 de setembro, o presidente Lula sancionou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata (PL 278/2026), que cria incentivos fiscais para facilitar e estimular a instalação de centros de armazenamento de dados no Brasil. A medida fora aprovada no Senado em caráter de urgência, de modo que não precisou ser revisada, discutida e aprovada nas Comissões temáticas da Casa. Com a suspensão de impostos federais, a previsão, do próprio Governo Federal, é que deixe de arrecadar, ainda em 2026, R$5,2 bilhões de reais.
O regime de urgência imposto à matéria é um esvaziamento do exercício democrático e uma exclusão da população do processo legislativo. Por que o Senado não ouve os indígenas Anacés sobre a instalação de um data center em seu território e os impactos do Redata em conjunturas como as com que lidam? Quem se beneficia com a perda bilionária de arrecadação federal?
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Data centers são infraestruturas que operam sem desligar, consumindo uma quantidade desumana (ou artificial?) de recursos vitais, como água e energia, que deveriam ser fonte de dignidade e bem viver para o povo brasileiro, não de beneficiamento particular e enriquecimento para grandes corporações estrangeiras. A problemática não se trata de buscar investimentos, mas quais investimentos se busca. Enquanto negocia a facilitação da aprovação do Redata, o Governo Federal tarda em apresentar (e operar) o Plano Nacional de Transição Energética, com uma rota ecológica que não seja baseada em combustíveis fósseis e que, para tal, carece investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de tecnologias renováveis nacionais. Enquanto deixa de fora da construção das políticas públicas que deveriam viabilizar a transição os povos e comunidades tradicionais, o Governo Federal fica mais suscetível ao lobby e à pressão política de outros grupos, tal qual o movimento dos governadores do Sergipe (PSD) e Amazonas (União Brasil) para incluir o gás natural no regime especial do Redata.
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Veja o que já enviamosDesde 2025, o Redata vem na esteira de uma uma argumentação política a respeito da falta de infraestrutura tecnológica e da necessidade de defender a soberania nacional e digital do país. No entanto, a redução de impostos e facilitação da instalação desse tipo de infraestrutura privada em território nacional não é sinônimo de aumento da capacidade de controlar dados e de segurança cibernética, porque essas infraestruturas são controladas por grandes empresas de tecnologia baseadas no exterior. Para que haja controle e participação na gestão dos datacenters é necessário realizar a regulamentação do setor, que atualmente não conta com regras a respeito da sua gestão e do licenciamento, impacto ambiental e das contrapartidas e medidas de mitigação dos danos causados aos territórios.
A necessidade de centros de processamento de dados no país é uma oportunidade para o fortalecimento das universidades públicas, que, com investimentos, podem oferecer infraestrutura pública, nacional e segura para instituições públicas e privadas, reduzindo danos dos impactos ambientais e sociais que acompanham esses empreendimentos. De acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União de julho de 2026, as universidades e institutos federais brasileiros já contam com 225 datacenters próprios voltados a serviços de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária, que têm suas estruturas subutilizadas sem um plano unificado de gestão conjunta. A falta de uma gestão estratégica destas tecnologias representa o desperdício de recursos ambientais e financeiros, em lugar de assumir um potencial que poderia ser aproveitado em iniciativas de segurança e inovação.
Em uma escala pequena mas que evidencia caminhos, a Rede pelo Conhecimento Livre (Open Knowledge Brasil – OKBR) firmou, em maio de 2026, uma parceria com o Instituto de Matemática e Engenharia da USP para a universidade armazenar os dados das ferramentas da organização no Revoada, o servidor da faculdade, fortalecendo a infraestrutura nacional de tecnologia. Seja no desenvolvimento de tecnologias renováveis, seja no processamento de dados, as universidades públicas deveriam estar no centro dos investimentos mobilizados pelo Governo Federal.
Um terceiro exemplo que também marca a falta de transparência e participação em como os data centers estão se expandindo no país, é a instalação de um em Belém, como um suposto legado da COP30. Foi para isso que Lula trouxe a Conferência do Clima mais importante do mundo para a Amazônia? Enquanto os territórios indígenas, quilombolas e extrativistas da região seguem ameaçados por grileiros, garimpeiros e fazendeiros, aguardando a titulação mas ignorados pelo presidente, as populações locais ficam atônitas com a falta de informação mas também com a desinformação espalhada pelas redes desreguladas e ecossistemas digitais algoritmizados.
A facilitação da instalação de centros de armazenamento de dados faz aumentar a demanda por toda a sua cadeia de valores, da matéria prima à mão de obra, e a aprovação do Regime Especial sem diálogo com a sociedade ignora a complexidade, os riscos e as medidas preventivas e de controle necessárias para a expansão prevista de data centers no país ocorrer sem rifar direitos territoriais. A pesquisa “Inteligência Artificial e Data Centers: a expansão corporativa em tensão com a justiça socioambiental”, publicada em 2025 pelo Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), aponta um padrão de baixa transparência de dados territoriais e ausência de canais de participação social e de responsabilização efetiva por parte das grandes empresas quanto à sustentabilidade das tecnologias, além do aprofundamento das desigualdades e transferência de impactos socioambientais negativos para comunidades locais vulnerabilizadas.
A carta “Compromisso com um governo estadual mais aberto e colaborativo”, iniciativa da Rede pelo Conhecimento Livre (Open Knowledge Brasil – OKBR), inclui, entre seus compromissos, a demanda pela implementação de políticas de participação social e transparência para resiliência ambiental e fortalecimento da democracia climática, visando obter o compromisso dos governos estaduais da gestão 2027 – 2030 com a garantia de participação pública em processos de tomada de decisões que tenham impacto sobre o meio ambiente. No Brasil, afinal, grandes empresas cometem crimes ambientais e livram-se com multas, deixando um rastro de destruição, dor e miséria. Como a facilitação da instalação dessas infraestruturas vai impactar toda a sua cadeia de valores, da água aos minerais críticos? Qual política industrial nacional está sendo construída para dar conta dessa demanda? No contexto de isenções tributárias bilionárias, quais são os investimentos previstos para a capacidade nacional responder a esta? Quais instrumentos e mecanismos de governança e financiamento embasam essa política industrial? Como criar uma cadeia de valores responsável e um usuário com acesso à informação e à transparência sobre a tecnologia que usa?
Desde 2019, a Rede pelo Conhecimento Livre mantém o Querido Diário, uma plataforma online, aberta, que reúne diários oficiais de mais de 500 municípios brasileiros e facilita a extração de atos públicos como dados abertos. Acreditamos – e oferecemos isso à população – que a ferramenta pode servir para identificar atos municipais que facilitem – e, assim, permitam à sociedade mobilizada antever – a chegada desses centros às suas localidades. Se o Senado apela ao regime de urgência para reduzir as possibilidades de participação social, prefeituras, em especial de cidades pequenas e médias, mobilizam ainda menos a atenção da agenda pública em seus atos ordinários, como isenções municipais. O Querido Diário pode ser uma ferramenta de controle social para os territórios mensurarem o empenho local para instalação desses centros e as medidas que podem alterar a governança dos recursos naturais.
Sejam quais forem, apenas com cidadania ativa, participação social, transparência e uma governança multissetorial será possível construir e implementar políticas para o desenvolvimento tecnológico nacional, respeitando os direitos territoriais, as responsabilidades federativas e promovendo a soberania nacional. Extrativismo energético, entreguismo de recursos naturais e colonialismo tecnológico são métodos que o Brasil já conhece, mas que ganham contornos atualizados com as novas fronteiras da tecnologia. O futuro que queremos é ancestral, não atrasado, retrógrado ou sabotador da potência natural das terras brasilis e seus povos. É imprescindível o compromisso político com uma governança transformadora, que garanta o poder da tecnologia às populações e não aos bilionários que querem ser donos do mundo.
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Edilaine Santos é atriz, jornalista com formação da Escola de Jornalismo da Énois, bacharela em Ciências e Humanidades e graduanda em Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC. Na Rede pelo Conhecimento Livre (Open Knowledge Brasil - OKBR), é assessora do Programa de Advocacy e Pesquisa. Luti Guedes, ativista pelos direitos humanos e a justiça climática, é diretor executivo da Rede pelo Conhecimento Livre, a Open Knowledge Brasil, e diretor institucional do Observatório do Marajó. Formado cientista social pela PUC-Rio, é mestre em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ
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