Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab)
“Quanto à atuação da ADAB nas áreas em questão, podemos informar que temos executado ações de educação sanitária junto aos produtores rurais, com ênfase ao uso seguro e correto dos agrotóxicos e também, fiscalizações com caráter informativo, com ênfase na produção de alimentos sadios.
Quanto às medidas requeridas pela ação do Ministério Público, a ADAB adotará as providências possíveis, para executar as ações propostas.
Estamos em processo de construção de um Sistema Informatizado de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos, para controle e apoio a fiscalização, sendo um instrumento que será utilizado para rastrear o comércio e uso de agrotóxicos no Estado e que possibilitará monitorar os níveis de utilização dos produtos por culturas e municípios do Estado”.
Agropéu
“A Agropéu possui como Valor a Sustentabilidade, que se personifica na preservação ambiental e no incentivo à manutenção da boa relação com as instituições sociais e com a população do seu entorno.
Para isso, diversos projetos são desenvolvidos pela Agropéu para o fortalecimento da cultura, da preservação ambiental e do desenvolvimento econômico dessas populações, inclusive da Comunidade Saco Barreiro.
A Agropéu possui também rígidas regras de Governança Corporativa e Compliance e observa rigorosamente a legislação e as boas práticas em suas operações. Os fatos suscitados foram devidamente comprovados nas vias próprias e demonstrada a ausência de fundamento nas alegações, assim como a conformidade dos processos da Agropéu.
Inobstante, a Agropéu repudia qualquer ato atentatório à qualidade de vida, ao Meio Ambiente e à cultura de toda população e incentiva o seu desenvolvimento através de diversas ações positivas”.
Brasil BioFuels (BBF)
1) Quais agrotóxicos são pulverizados nos cultivos de dendê da BBF em Concórdia do Pará?
“A Brasil BioFuels (BBF) segue as melhores práticas internacionais para o manejo sustentável da palma e utiliza somente produtos permitidos por lei, sem emprego de agrotóxicos não autorizados em regiões próximas às terras indígenas e quilombolas. A empresa realiza monitoramento do entorno das áreas de atuação em conformidade com os padrões definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, as atividades da BBF são classificadas como de baixo impacto ambiental pelos órgãos competentes, o que significa que não causam o envenenamento de rios e igarapés e não afetam os territórios em que vivem as comunidades indígenas e quilombolas.
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A BBF utiliza o processo de fertirrigação em suas operações, respeitando o que determinam as autorizações e os pareceres técnicos concedidos pelo órgão ambiental. Depois de extraído o óleo da palma, a água do cozimento do fruto é aproveitada para fertirrigação, ou seja, ela é devolvida para as plantas, nas áreas da empresa, como um processo 100% natural. Essa água do cozimento do fruto, serve de adubo natural para as próprias plantas, evitando a utilização de matéria química. Essa é uma escolha da empresa, buscar o equilíbrio socioambiental e não utilizar fertilizantes em larga escala, mesmo detendo todas as licenças para tal uso.
Porém, desde que indígenas e quilombolas invadiram muitas das áreas da empresa para furtar e roubar os frutos do dendê, em razão do seu atual alto valor no mercado das commodities, a BBF está impedida de entrar em suas áreas e, desta forma, não consegue realizar a manutenção necessária nas plantas e manter o necessário equilíbrio ambiental. Além disso, existe o perigo real, e iminente, de insetos e pragas se espalharem por outros cultivos, não só o de palma.
Essa situação preocupante e muito prejudicial ao meio ambiente já foi comunicada formalmente ao Ministério da Agricultura e à ADEPARÁ, para que realizem esse manejo da fitossanidade, mas até agora a BBF não obteve resposta. Assim como não obteve qualquer resposta do poder público do Estado do Pará por ocasião do registro de mais de seiscentos e cinquenta boletins de ocorrência noticiando roubos e furtos de dendê, de maquinários e de tratores. Ainda, não houve qualquer resposta do poder público, do Estado do Pará, no que diz respeito a fazer cumprir as ordens judiciais de reintegração de posse e interdito proibitório favoráveis à empresa.
A Companhia busca insistentemente apoio dos órgãos governamentais para solução do caso, fato que pode ser corroborado com dezenas de ofícios às autoridades do Estado, munícipios e até no âmbito federal.
A BBF realiza, ainda, o monitoramento de água subterrânea e superficial a cada três meses. O monitoramento compreende as atividades de coleta de dados, incluindo amostras de água, análises laboratoriais, processamento e interpretação dos dados obtidos, além da produção de informações necessárias para atender aos objetivos da rede de monitoramento.
As etapas de amostragem, análise laboratorial e processamento são realizadas por laboratório independente e credenciado pelo INMETRO. A interpretação dos dados obtidos e a produção de informações necessárias para atender aos objetivos da rede de monitoramento são realizadas pela equipe de Meio Ambiente da BBF.
Os parâmetros monitorados são estabelecidos levando em consideração o tipo de manancial (subterrâneo ou superficial), em virtude das legislações ambientais vigentes. A título de conhecimento, as águas desta região são classificadas como classe 2, que necessita de tratamento específico para consumo humano.
As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 396/2008 estabelecem Limites Máximos Permitidos para águas superficiais e subterrâneas (poços de monitoramento das lagoas), respectivamente. Os parâmetros selecionados estão aderentes ao plano de automonitoramento indicado pela legislação ambiental vigente, tendo como premissas o uso e ocupação do solo da bacia hidrográfica monitorada, bem como os históricos de monitoramento existentes na região”.
2) A empresa é citada nominalmente nesta carta aberta assinada por diferentes organizações da sociedade civil de Bujaru e Concórdia do Pará como responsável por crimes ambientais, entre eles, “envenenar os igarapés do vale do rio Bujaru”. Os quilombolas também se referem à situação como “racismo ambiental”. A BBF está ciente dessas reclamações? Gostaria de responder a essas críticas e questionamentos?
“Conforme informado na resposta à questão de número 1, as atividades da BBF são classificadas como de baixo impacto ambiental pelos órgãos competentes, o que significa que não causam o envenenamento de rios e igarapés e não afetam os territórios em que vivem as comunidades indígenas e quilombolas.
A empresa segue as melhores práticas internacionais para o manejo sustentável da palma e utiliza somente produtos permitidos por lei, sem emprego de agrotóxicos não autorizados em regiões próximas às terras indígenas e quilombolas. Além disso, a BBF realiza monitoramento do entorno das áreas de atuação em conformidade com os padrões definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Por fim, a empresa não comete racismo ou qualquer outro ato de preconceito contra quem quer que seja e mantém diálogo contínuo com as aldeias indígenas e com as comunidades quilombolas que coabitam regiões onde a empresa desempenha suas atividades produtivas, procurando sempre manter a boa convivência, promover o respeito ao meio ambiente e às culturas”.
3) A BBF está ciente das conclusões do estudo liderado pelo Instituto Evandro Chagas que demonstrou a exposição ambiental de quilombolas de Concórdia do Pará a agrotóxicos organofosforados? Pesquisadores entrevistados por esta reportagem ressaltam os riscos dos agrotóxicos aplicados em propriedades vizinhas onde ocorre o monocultivo de dendê, citando nominalmente a BBF.
“Novamente, a BBF ressalta que desde que assumiu as atividades da Biopalma, em novembro de 2020, segue as melhores práticas internacionais para o manejo sustentável da palma e utiliza somente produtos permitidos por lei, sem emprego de agrotóxicos não autorizados em regiões próximas às terras indígenas e quilombolas. A empresa utiliza do método de fertirrigação como um processo 100% natural em suas operações.
Cabe mencionar que na região existem outras empresas que possuem cultivos diversos, além das próprias comunidades tradicionais que utilizam agrotóxicos em suas produções agrícola. Diante disso, não há como afirmar que qualquer tipo de contaminação ou dano ambiental seja causado por um único produtor específico. Desde que a BBF assumiu as operações da Biopalma, todas as suas atividades são realizadas obedecendo critérios estabelecidos internamente, assim como as legislações pertinentes”.
4) Pesquisadores e antropólogos da região afirmaram que “a BBF utiliza métodos violentos, de expulsão das comunidades tradicionais. (…) Essa corrida desenfreada por terras fez disparar o preço do hectare na região. As pessoas ficaram sufocadas por essas pressões empresariais. (…) Os agrotóxicos compõem uma dimensão específica dessa necropolítica, desse sufocamento de identidades coletivas. (…) Com o PNPB, assistimos ao fenômeno da compra massiva de terras, com o discurso de que os biocombustíveis iriam dominar o mercado internacional de commodities. Isso teve repercussões muito concretas e violentas sobre as terras tradicionalmente ocupadas”. A BBF gostaria de responder a essas críticas e questionamentos?
“A BBF atua na região norte do país desde 2008, com objetivo de descarbonizar a floresta amazônica gerando desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental. A empresa gera mais de 6.000 empregos diretos e 18.000 empregos indiretos na região norte, gerando renda para agricultores, trabalhadores rurais e comunidades que vivem em 5 estados da região norte do Brasil. A BBF possui relação próxima e construtiva com as comunidades tradicionais destes estados. Vale destacar a atuação da empresa no Amazonas, nos municípios de Benjamin Constant e Tabatinga, onde gera energia elétrica limpa para comunidades indígenas que ali habitam. As equipes de operadores das duas usinas geradoras de energia elétrica nestas localidades são compostas integralmente por indígenas, fazendo com que os empreendimentos da BBF também proporcionem desenvolvimento econômico e social na região. No processo de licenciamento dessas usinas, a BBF realizou diversos estudos com a participação ativa das comunidades, sempre realizando consultas em todas as suas etapas. Foram mais de 4 anos para que a BBF realizasse todas as atividades determinadas pela FUNAI e pelo IBAMA na região.
A BBF opera no Estado do Pará desde novembro de 2020 e conta com quatro Polos de produção de palma no Estado, situados na região do Vale do Acará e no baixo Tocantins. São cerca de 56 mil hectares de palma de óleo plantadas em terras próprias e 3,8 mil hectares em projetos de Agricultura Familiar, que têm como referência o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF ECO DENDÊ.
A Companhia esclarece que mesmo atuando em total legalidade, vem sofrendo ameaças e sendo vítima de roubos, furtos, extorsões, incêndios e outros crimes, incluindo ameaças à integridade física de seus colaboradores. A empresa gera mais de 5 mil empregos diretos no Estado do Pará e as invasões promovidas nas áreas de propriedade da empresa têm prejudicado as atividades produtivas e a segurança dos colaboradores. A BBF busca, insistentemente, o apoio dos órgãos governamentais para solução do caso, fato que pode ser corroborado pelas dezenas de ofícios enviados às autoridades do Estado do Pará, munícipios e até no âmbito federal, bem como dezenas de reuniões promovidas com as autoridades judiciais do Estado.
Paralelamente a esse cenário, todas as pessoas que trabalham na empresa Brasil BioFuels (BBF) e os fornecedores que prestam serviços para a Companhia são treinados e orientados a não cometer qualquer ato de violência contra quem quer que seja. A BBF possui código de conduta utilizado como diretriz no treinamento de seus colaboradores e orienta seus fornecedores a seguirem essas mesmas diretrizes, a fim de garantir a integridade física dos colaboradores da companhia, da sociedade e dos moradores das comunidades onde a empresa atua. Todos são instruídos a agir de forma pacífica, respeitosa e de acordo com a legislação vigente.
A Companhia possui segurança privada regularmente constituída e com registro junto à Polícia Federal, com a finalidade de proteger seus colaboradores, suas instalações e suas áreas de floresta nativa. São centenas de registros de ocorrências de áreas que são invadidas e desmatadas por terceiros. A BBF mantém um efetivo de guarda florestal, visando o combate ao desmatamento, bem como a proteção contra ataques e incêndios criminosos em suas instalações.
A equipe de segurança patrimonial da BBF conta ainda com 150 colaboradores diretos, estrutura que dobrou de tamanho versus o mesmo período do ano anterior, em decorrência de todos os ataques criminosos que a empresa vem sofrendo, gerando elevados custos para a Companhia manter a segurança dos colaboradores no exercício do trabalho agrícola e a integridade das suas instalações.
Por fim, a BBF mantém diálogo contínuo com as aldeias indígenas e com as comunidades quilombolas que coabitam regiões onde a empresa desempenha suas atividades produtivas, procurando sempre manter a boa convivência, promover o respeito ao meio ambiente e às culturas”.
5) Como tem sido o diálogo com as associações quilombolas e sindicatos de trabalhadores da região, e que tipo de medidas a empresa vem tomando para mitigar os riscos citados às populações tradicionais?
“A BBF mantém diálogo contínuo com as aldeias indígenas e com as comunidades quilombolas que coabitam regiões onde a empresa desempenha suas atividades produtivas, procurando sempre manter a boa convivência, promover o respeito ao meio ambiente e às culturas locais e tradicionais.
Por meio desse relacionamento, estabeleceu-se um Termo de Cooperação e Compromisso (TCC) entre a BBF e três associações representantes de comunidades indígenas tradicionais: a Associação Indígena Tembé de Tomé-Açu (AITTA), a Associação Indígena Tembé do Vale do Acará (AITVA) e a Associação Tenetehar Tekwa-Haw Pytawa de Tomé Açu.
O TCC foi assinado com o objetivo de reforçar a relação de confiança entre a empresa e as comunidades e resultou em acordo voluntário entre as partes para promover o bem viver. O documento estabeleceu como diretrizes ações que deveriam ser do poder público, como, por exemplo, o acesso a água potável, segurança alimentar, educação e tradições culturais, sistemas produtivos e insumos e saúde. A BBF cumpriu seu cronograma de entregas dos projetos estruturantes definidos com as associações. Todavia, esse termo de cooperação foi rompido pelos indígenas em novembro de 2021, em desacordo com a BBF.
A BBF esclarece que os acordos firmados jamais foram de compensação financeira, mas sim acordos para cumprir a responsabilidade social da empresa com as comunidades em seu entorno.
A responsabilidade social é um compromisso da BBF, tanto é assim que, atualmente, a Comunidade do Cravo, habitada por quilombolas, recebeu nas últimas semanas um curso sobre piscicultura, ministrado por professor do SENAR, para que os moradores, a partir do conhecimento técnico, e se assim desejarem, possam se dedicar à criação de peixes de maneira autossustentável, que pode proporcionar melhoria nas condições de vida da comunidade.
A BBF é uma empresa próxima e participativa junto aos moradores das regiões onde atua. Por meio do programa de Agricultura Familiar, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a BBF incentiva mais de 300 famílias nas comunidades dos munícipios de Tomé-Açu e Acará, no estado do Pará. O programa tem como objetivo o fornecimento de mudas, assistência técnica, auxílio para crédito bancário, estímulos à melhoria contínua e garantia de compra dos frutos a preços competitivos no mercado”.
6) Líderes quilombolas ouvidos em Concórdia do Pará relataram que “o projeto inicial da BBF era plantar o dendê em uma área devastada, de pastagem, mas eles vieram trazendo tratores, com aqueles correntões, e foram desmatando com correntões as áreas no entorno das cabeceiras dos igarapés, como o do Cravo. (…) A empresa não respeita nossos direitos ambientais. (…) Com certeza, há preconceito [racial e contra os modos de vida tradicionais dos quilombolas]. Quem pensa só no lucro enxerga a gente como parte de um retrocesso, porque tudo que fazemos é voltado para a preservação, para manutenção das condições do ar, da água, do solo”. A empresa gostaria de comentar essas alegações?
“A BBF esclarece que o cultivo da palma, principal atividade da empresa, é realizado de acordo com a legislação ambiental vigente e todas as suas áreas de plantio respeitam o Zoneamento Agroecológico da Palma de Óleo, programa criado pelo Governo Federal, em 2010, por meio do Decreto Nº 7.172/2010, cujo objetivo é recuperar áreas degradadas até 2007, com as diretrizes de proteção ao meio ambiente, conservação da biodiversidade e utilização racional dos recursos naturais, além do respeito à função social da propriedade.
Dessa forma, a BBF reforça que respeita os limites de territórios e atua apenas em suas áreas de posse, atendendo os critérios exigidos no decreto. A empresa exerce a posse pacífica, justa e ininterrupta de suas áreas desde que assumiu a propriedade que era de responsabilidade da Biopalma no Estado do Pará.
A empresa esclarece, ainda, que não há qualquer tipo de preconceito com a população local ou qualquer outra pessoa, pelo contrário. Conforme informado anteriormente, a responsabilidade social é um compromisso da BBF. A Companhia realiza interface constante com comunidades Quilombolas e Indígenas, mantendo diálogo contínuo com as aldeias que coabitam as regiões onde atua e investe em infraestrutura e desenvolvimento socioeconômico para as comunidades locais”.
7) Pesquisadores, moradores da região e integrantes do Ministério Público relataram preocupação com a tiborna, resíduo químico da agroindústria do dendê, utilizada na fertirrigação, e que chega aos rios e igarapés da região. Segundo quilombolas, aumentou a mortandade de peixes e de animais como paca, tatu e até onça. A BBF está segura de que a tiborna não contamina a água nem causa prejuízo aos animais e às comunidades vizinhas? Quais estudos/pesquisas garantem a inexistência de riscos? Quais os protocolos utilizados para evitar danos nesse sentido?
“A BBF esclarece que não descarta rejeitos em nenhuma área de sua operação, mesmo porque não sobram rejeitos dos frutos do dendê, absolutamente tudo é utilizado. Depois de extraído o óleo, a água do cozimento do fruto é aproveitada como fertirrigação, ou seja, ela é devolvida para as plantas, nas áreas da empresa, por meio de um processo 100% natural. Essa água do cozimento do fruto serve de adubo natural para as próprias plantas, evitando a utilização de matéria química. Desta forma, a fertirrigação evita o carregamento de fertilizantes pelas chuvas, o que contribui com a sustentabilidade local. Essa é uma escolha da empresa, buscar o equilíbrio socioambiental e não utilizar fertilizantes em larga escala, mesmo detendo todas as licenças para isso.
Além disso, a BBF realiza o monitoramento de água subterrânea e superficial a cada três meses. O monitoramento compreende as atividades de coleta de dados, incluindo amostras de água, análises laboratoriais, processamento e interpretação dos dados obtidos, além da produção de informações necessárias para atender aos objetivos da rede de monitoramento.
As etapas de amostragem, análise laboratorial e processamento são realizadas por laboratório independente e credenciado pelo INMETRO. A interpretação dos dados obtidos e a produção de informações necessárias para atender aos objetivos da rede de monitoramento são realizadas pela equipe de Meio Ambiente da BBF.
Os parâmetros monitorados são estabelecidos levando em consideração o tipo de manancial (subterrâneo ou superficial), em virtude das legislações ambientais vigentes. A título de conhecimento, a as águas desta região são classificadas como classe 2, que necessita de tratamento específico para consumo humano.
As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 396/2008 estabelecem Limites Máximos Permitidos para águas superficiais e subterrâneas (poços de monitoramento das lagoas), respectivamente. Os parâmetros selecionados estão aderentes ao plano de automonitoramento indicado pela legislação ambiental vigente, tendo como premissas o uso e ocupação do solo da bacia hidrográfica monitorada, bem como os históricos de monitoramento existentes na região”.
8) Fontes anônimas relataram que “a aquisição da Biopalma pela BBF freou os acordos que a Biopalma vinha assinando junto ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para reduzir os danos ambientais de seus cultivos”. Outra alegação é de que a BBF estaria “‘tumultuando’ as negociações ao registrar semanalmente boletins de ocorrência contra indígenas e quilombolas da região”. O que a empresa tem a dizer sobre essas alegações? A BBF está ciente e vem cumprindo os acordos que a Biopalma havia assinado com o MPPA?
“A BBF assumiu o controle da antiga Biopalma em novembro de 2020, dando plena continuidade às suas atividades em relação ao cultivo da palma de óleo e acordos firmados pela antiga empresa. A BBF cumpriu, cumpre e sempre cumprirá os acordos firmados com as instituições oficiais. Ademais, a BBF, como afirmado anteriormente, também cumpriu e deu seguimento aos acordos firmados pela empresa Biopalma com as comunidades indígenas. Infelizmente, de forma contrária à posição da BBF, as comunidades indígenas romperam os acordos quando declararam abertamente a invasão das áreas da empresa, dando sequência a uma série de furtos e roubo de frutos, além de incêndio na sede da fazenda Vera Cruz e agressão contínua aos colaboradores da empresa.
Quanto aos Boletins de Ocorrência registrados pela BBF, a empresa vem sofrendo ameaças e sendo vítima de roubos, furtos, extorsões, incêndios e outros crimes, incluindo ameaças à integridade física de seus colaboradores. A empresa gera mais de 5 mil empregos diretos no Estado do Pará e as invasões promovidas nas áreas de propriedade da empresa têm prejudicado as atividades produtivas e a segurança dos colaboradores.
Em apenas 2 anos, a BBF já registrou mais de 650 boletins de ocorrência sobre a situação enfrentada no Estado do Pará. A empresa possui amplo acervo contendo fotos, imagens e vídeos que demonstram a violência praticada pelos invasores contra os colaboradores, os bens e o patrimônio da companhia, devidamente compartilhados com as autoridades públicas.
A inversão dos fatos, que busca transformar a empresa em a grande vilã, foi o caminho encontrado por alguns indivíduos que possuem perfis nas redes sociais bastante ativos para atrair a atenção da mídia e de organizações sociais como forma de conseguir apoio na propagação de notícias falsas, com um único objetivo: o de tomar as áreas de plantio e invadir terras de posse da BBF como fizeram desde novembro de 2020 e continuam fazendo de forma consistente até o presente momento. Infelizmente, as áreas invadidas viraram terras sem lei, onde crimes diversos acontecem, desmatamentos e queimadas são constantes.
Um ponto de extrema preocupação ambiental é o fato de que não existe a fitossanidade nestas áreas invadidas pelos indígenas e quilombolas e as pragas estão se alastrando aos demais tipos de plantios da região, podendo causar um desastre ambiental de grandes proporções. A empresa já comunicou o Ministério da Agricultura e a ADEPARÁ, e mesmo tendo ações na justiça a seu favor, nada foi feito até o momento.
A BBF busca, insistentemente, o apoio dos órgãos governamentais para solução do caso, fato que pode ser corroborado pelas dezenas de ofícios enviados às autoridades do Estado do Pará, munícipios e até no âmbito federal, bem como dezenas de reuniões promovidas com as autoridades judiciais do Estado.
A empresa segue os procedimentos vigentes na legislação brasileira, buscando seus direitos e a segurança de seus colaboradores. O registro de boletins de ocorrência é a forma da empresa relatar e dar ciência dos fatos ocorridos contra seus patrimônios e contra a integridade física de seus colaboradores, visto que segurança e saúde dos colaboradores é pilar fundamental da companhia”.
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
“A Embasa informa que a comunidade de Velame em Morro do Chapéu não é atendida com abastecimento de água pela Embasa. Em sua área de atuação, a empresa cumpre rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação n. 5 do Ministério da Saúde, que estabelece as normas para potabilidade da água tratada. Considerando o histórico de monitoramento realizado pela Embasa no âmbito do controle da qualidade da água captada, tratada e distribuída, todos os resultados das análises de agrotóxicos realizados apresentam valores abaixo dos permitidos pela legislação vigente e não caracteriza risco a saúde da população abastecida por seus sistemas”.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas)
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) informa que as denúncias foram averiguadas por equipes de fiscalização e licenciamento da Semas e que a empresa foi multada e notificada a fim de amenizar os impactos causados no rio Bujaru. A Semas informa também que atualmente a empresa encontra-se licenciada e é monitorada através de relatórios ambientais.
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG)
1) A Secretaria reconhece que há subnotificação dos casos de intoxicação exógena (agrotóxico agrícola) no estado?
“Diversos estudos sugerem a subnotificação dos casos de intoxicações exógenas. Entre os casos notificados, existem diferentes problemas nos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) como não identificação de casos crônicos e dados incompletos.
A subnotificação de doenças, agravos e eventos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) compromete as ações do poder público para enfrentar os problemas em saúde pública. Isso porque as informações desse sistema servem para a tomada de medidas de intervenção e adequação dos ambientes de trabalho, evitando a reincidência.
Conforme previsto nas Diretrizes Nacionais para a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos após o reconhecimento do contexto territorial, é preciso eleger prioridades para enfrentar os problemas identificados, racionalizando o planejamento e otimizando recursos, além de qualificar as respostas às demandas e favorecer a execução, a fiscalização e o controle de ações de vigilância em saúde. Nesse processo, as prioridades são estabelecidas por cada unidade da Federação, coerentemente, por intermédio de critérios de materialidade, relevância e risco.
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao longo dos anos tem atuado em diversas frentes de ações de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, incluindo as relacionadas ao fomento das notificações de casos de intoxicação exógena por agrotóxicos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
No que tange à Vigilância em Saúde do Trabalhador, diversas estratégias têm sido executadas com o intuito de aumentar e qualificar as notificações de intoxicação exógena por agrotóxicos relacionadas ao trabalho, destacando-se:
- Fomento à realização de busca ativa e à investigação epidemiológica em saúde do trabalhador de casos, incluindo os publicados em mídia;
- Capacitação dos profissionais de saúde, especialmente para os da Vigilância em Saúde do Trabalhador quanto às notificações de doenças e agravos relacionados ao trabalho, incluindo as notificações de intoxicações exógenas por agrotóxicos decorrentes de exposição ocupacional;
- Elaboração de instrumentos técnicos para subsidiar as ações de Vigilância Epidemiológica da Doenças e Agravos relacionados ao trabalho, incluindo aqueles voltados para a notificação no Sinan de intoxicações exógenas por agrotóxicos relacionadas a exposição ocupacional.
Existe, também, a possibilidade da comunicação pelos cidadãos ou estabelecimentos educacionais por meio do Disque-Notifica: 0800 644 6645 ou notifica@saude.gov.br.”
2) A que Secretaria atribui esse problema?
“O processo de notificação no Sinan vem melhorando gradualmente, entretanto sabe-se que a subnotificação ainda é expressiva no Brasil e no mundo, em especial dos casos de intoxicação crônica.
A subnotificação de doença ou agravo de notificação compulsória refere-se àquele caso que, tendo preenchido os critérios estabelecidos pela vigilância e sido identificado pelo profissional de saúde, não foi notificado ao serviço de saúde pública, refletindo, portanto, a incapacidade de captação desse evento pelo serviço de saúde. Muitas hipóteses estão relacionadas à subnotificação, sendo portanto, em geral um evento multicausal. Desde a sobrecarga relacionada às ações assistenciais de saúde no âmbito dos serviços (que dificultam o registro epidemiológico) até o desconhecimento dos profissionais das circunstâncias, doenças e agravos de notificação compulsória no território nacional”.
3) É possível atestar intoxicação exógena por agrotóxicos sem um exame laboratorial (apenas com informações epidemiológicas e testes clínicos)? A Secretaria recomenda a seus profissionais que adotem essa prática?
“Considerando que o risco de exposição a agrotóxicos se estende à população como um todo, a atuação da vigilância deve ser direcionada a partir da identificação e priorização de grupos expostos na área de abrangência do território. O monitoramento epidemiológico-clínico-laboratorial dos casos possibilitará a classificação de acordo com as definições operativas, para o monitoramento e seguimento do cuidado à saúde da população. Entre as definições de casos tem-se ‘Caso confirmado por nexo epidemiológico: Caso com quadro clínico compatível relacionado com outro (s) caso (s) confirmado (s) ou evento (s) ambiental (is) ou laboral(is), nos quais estejam implicados os agrotóxicos. O nexo deve ter relação temporal e espacial”. Nesse sentido, a partir de nexo epidemiológico estabelecido é possível estabelecer a relação da intoxicação com a exposição a agrotóxicos’.
Conforme disposto no Guia de Vigilância em Saúde, quanto à classificação epidemiológica dos casos de intoxicação exógena, o Critério de Intoxicação confirmada é indivíduo com antecedente comprovado de exposição à substância química, com manifestação clínica ou alteração laboratorial que evidenciem a intoxicação por substâncias químicas. Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância em Saúde [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde. – 5. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2021. 1.126 p. : il.
No tocante às intoxicações agudas por agrotóxicos, conforme a Portaria n. 43, de 16 de outubro de 2018 – Diagnóstico das Intoxicações Agudas por Agrotóxicos, são pontos de boa prática a realização de triagem rápida, seguida de anamnese que permita adequada avaliação do risco da gravidade da intoxicação. Durante a avaliação inicial do paciente, deve-se coletar o maior número de informações no menor tempo possível.
Dada a diversidade de substâncias registradas e utilizadas como agrotóxicos, não é possível padronizar os exames a serem realizados em caso de intoxicação aguda. Entretanto, alguns exames laboratoriais podem auxiliar no diagnóstico e no seguimento de pacientes intoxicados por esses agentes. Hemograma e bioquímica sanguínea em todos os pacientes intoxicados sintomáticos ou com histórico de exposição potencialmente grave são indicados. Outros exames complementares de acordo com os sistemas comprometidos para cada substância e com a evolução do paciente. Alguns agrotóxicos contam com testes específicos que auxiliam na identificação do agente envolvido, mas o diagnóstico é fundamentalmente clínico. Realizar os testes padronizados, de acordo com os protocolos locais e orientações do CIATox para determinar o agente envolvido na intoxicação são recomendados.
Importante ressaltar o acionamento do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) referência da região para orientações sobre suspeita de intoxicações com manifestações clínicas atípicas, quadros iniciais de difícil identificação ou caso haja qualquer dúvida em relação à intoxicação.
No site http://portal.anvisa.gov.br/disqueintoxicacao estão disponíveis os números de contato dos diferentes centros de informação e assistência toxicológica da Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Renaciat). O número gratuito do serviço Disque-Intoxicação é 0800 722 6001.
No site http://abracit.org.br/wp/centros/ estão disponíveis os contatos dos centros de intoxicação da Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Abracit). Importante consultar na internet também a Ficha de Segurança Química (FISQP), o rótulo e a bula do agrotóxico para mais informações.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública. Diretrizes brasileiras para o diagnóstico e Tratamento de intoxicação por agrotóxicos [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública. – Brasília: Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/diretrizes-brasileiras-diagnostico-tratamento-intoxicacao-agrotoxicos
Diante do exposto a SES-MG orienta que sejam adotadas as práticas respaldadas pelas orientações citadas acima”.
4) Que medidas vêm sendo implementadas para garantir que os cidadãos tenham acesso a atendimento adequado quando expostos a agrotóxicos, mas também para prevenir novos casos de intoxicação aguda e crônica em comunidades vulneráveis, como Saco Barreiro?
“São orientações da Vigilância em saúde, referentes à exposição de risco relacionada à intoxicação por substâncias químicas, em especial aos agrotóxicos:
- Fomentar o reconhecimento do território para a identificação dos locais onde pode ocorrer provável exposição humana a substâncias ou compostos químicos, e buscar promover capacitação dos profissionais de saúde para identificação dos sinais e dos sintomas relacionados às intoxicações exógenas por essas substâncias e compostos identificados.
- Fomentar a realização de Inspeção Sanitária em Saúde do Trabalhador para verificação dos fatores de risco ocupacionais das intoxicações exógenas, estabelecimento da relação da intoxicação exógena com o trabalho, ou análise e investigação das causas dos casos confirmados de intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho, a fim de intervir objetivando a saúde e a segurança nos ambientes e nos processos de trabalho.
- Adotar medidas de prevenção e de proteção de trabalhadores expostos a substâncias ou compostos químicos, no âmbito da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).
- Realizar acompanhamento pela equipe técnica das ações de vigilância dos ambientes e dos processos de trabalho de forma a assegurar a adoção das medidas de proteção propostas.
- Promoção de articulação com instituições e entidades das áreas de saúde, meio ambiente, trabalho e afins, no sentido de garantir maior eficiência das ações de promoção da saúde.
- Recomendação de utilização Diretrizes Brasileiras para o Diagnóstico e Tratamento de Intoxicações Agudas por Agrotóxicos para qualificar o atendimento dos casos de intoxicação por essas substâncias e reduzir a morbimortalidade da população exposta.
Em caso de ser intoxicação exógena por agrotóxicos relacionada ao trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/1991; Portaria GM/MS de Consolidação nº 2 de 2017, Anexo XV (origem: PRT MS nº 1.823/2012); Portaria GM/MS de Consolidação nº 5 de 2017, art. 422 e Anexo LXXIX (origem: PRT MS nº 3.120/1998);105 Lei nº 6.015/1973; Portaria GM/MS de Consolidação nº 4 de 2017, Anexo V (Origem: PRT MS/GM 204/2016); orienta-se que o médico ou profissional de saúde:
- Notifique o caso na ficha de investigação de Intoxicação Exógena do Sinan e sempre preencher como “Sim” os campos: 32-Ocupação, 36-Atividade Econômica (Cnae), 34-Local de ocorrência da exposição como “ambiente de trabalho”, 56-A exposição/contaminação foi decorrente do trabalho/ ocupação?
- Emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para os trabalhadores que contribuem com o INSS e os segurados especiais (a exemplo de agricultores e pescadores).
- Referencie o trabalhador, para a Atenção Básica, caso o primeiro atendimento seja realizado em serviços de média ou alta complexidade, com o objetivo de dar continuidade ao cuidado.
- Acione o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) ou a equipe de Vigilância em Saúde para realizar vigilância de ambiente e processo de trabalho referente ao caso, com o objetivo de intervir, minimizando ou eliminando a exposição de trabalhadores aos agrotóxicos.
- Em caso de óbito, incluindo suicídio, por intoxicação por agrotóxicos relacionada ao trabalho, preencher um dos campos de causa do óbito da Declaração de Óbito (DO) com o CID-10, Y96- Circunstâncias relativas às condições de trabalho, e ainda assinalar o campo acidente de trabalho como “sim” na parte de causas externas da DO”.
Secretaria de Estado de Saúde do Pará (Sespa)
A Secretaria de Estado de Saúde informa que executa o Programa de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos e atua diretamente com os municípios na capacitação, orientação e fiscalização junto aos agentes da área de saúde. Cabe aos municípios a execução das ações. Sobre as notificações, a Sespa esclarece que realiza conforme as normas do Guia de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde. Não há exame laboratorial disponível para detectar a presença no organismo humano de agrotóxicos.
Sem resposta
A reportagem não conseguiu contato com a empresa Cebolas Romero, alvo de ação civil pública do MPBA por supostas irregularidades na utilização de agrotóxicos em 2022, e com outros três produtores rurais identificados no entorno do quilombo Velame.
Não responderam aos questionamentos da reportagem: o Sindicato dos Produtores Rurais de Morro do Chapéu; o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema); a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia; a Fundação Cultural Palmares; as Secretarias Municipais de Agronegócio, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte de Pompéu; e as Secretarias Municipais de Saúde de Morro do Chapéu, Pompéu e Concórdia do Pará.
