‘Marco regulatório do saneamento tem texto de baixa qualidade’

De 2010 a 2017, o Brasil gastou mais de R$ 1,1 bilhão em internações com doenças provocadas pela falta de saneamento. Numa média aproximada de R$ 140 milhões por ano. Foto Trata Brasil

Especialista em legislação ambiental, Wladimir Antonio Ribeiro afirma que governo poderia induzir melhorias no saneamento sem alterar a legislação

Por Emanuel Alencar | ODS 6 • Publicada em 14 de dezembro de 2019 - 12:02 • Atualizada em 12 de março de 2020 - 20:49

Compartilhe

De 2010 a 2017, o Brasil gastou mais de R$ 1,1 bilhão em internações com doenças provocadas pela falta de saneamento. Numa média aproximada de R$ 140 milhões por ano. Foto Trata Brasil
De 2010 a 2017, o Brasil gastou mais de R$ 1,1 bilhão em internações com doenças provocadas pela falta de saneamento. Numa média aproximada de R$ 140 milhões por ano. Foto Trata Brasil
De 2010 a 2017, o Brasil gastou mais de R$ 1,1 bilhão em internações com doenças provocadas pela falta de saneamento. Numa média aproximada de R$ 140 milhões por ano. Foto Trata Brasil

Na noite da última quarta-feira (11), enquanto a Câmara dos Deputados aprovava, em primeira discussão, o texto-base do novo marco regulatório do saneamento básico, nas redes sociais partidários de maior participação das empresas privadas e defensores de modelos estatais iniciavam (mais um) ruidoso debate. Na opinião de um dos maiores especialistas em legislação sobre saneamento do país, o paulistano Wladimir Antonio Ribeiro, 51, o foco deveria ser outro: a supervisão regulatória dos serviços de água e esgoto. “É preciso evitar conflitos e divergências que em nada contribuem para a segurança jurídica e os investimentos”, disse ao #Colabora. “(O governo) adotou o caminho mais simbólico de se alterar a legislação. O resultado parece indicar um texto legal de muito baixa qualidade técnica”, critica.

LEIA MAIS: Saneamento: privado, público e desigual

LEIA MAIS: Saneamento na Barra: obras intermináveis e superfaturadas

Numa análise criteriosa do PL 4.162, que põe iniciativa privada e empresas públicas de saneamento com as mesmas condições de concorrência, o advogado se surpreende ao encontrar um dispositivo que acaba por dificultar a vida das companhias privadas, e enxerga uma série de problemas jurídicos. Para Wladimir, a pressão por investimentos das companhias privadas fará com que haja aumento das tarifas, onerando ainda mais os cidadãos, “que já sofrem muito com a crise econômica”.

Wladimir Antonio Ribeiro: "É preciso evitar conflitos e divergências". Foto Divulgação
Wladimir Antonio Ribeiro: “É preciso evitar conflitos e divergências”. Foto Divulgação

O texto seguirá para o Senado, que poderá fazer modificações, emendas. Mas a Câmara dará a palavra final sobre o assunto antes da sanção do presidente Jair Bolsonaro – uma manobra articulada por Geninho Zuliani (DEM-SP).

#COLABORA – O senhor cita que o novo texto do marco legal do saneamento pode dar margem a novas contendas judiciais. O ponto central é: em sua avaliação, o marco até então em vigor (11.445/07) precisava ser atualizado?

Wladimir Antonio Ribeiro – A grande questão é que boa parte das companhias estaduais se acomodou e tinham um mercado cativo. Muitos municípios não tinham investimentos e tinham grande dificuldade de fazer uma outra opção para a prestação de serviços.  Evidente que havia várias formas para se enfrentar este problema. Creio que uma intervenção mais eficiente seria o governo federal induzir isso com os meios e recursos que possui. Porém, se adotou o caminho mais simbólico, que é alterar a legislação. O resultado parece indicar um texto legal de muito baixa qualidade técnica. Mas o processo teve o mérito de colocar o saneamento básico na pauta dos debates da sociedade brasileira.

#COLABORA – Ainda está bastante nebulosa como será a atribuição da ANA, como reguladora máxima do saneamento. Há resistências. O PL aprovado, em primeira discussão, dá alguma pista de como ficará essa atribuição?

Wladimir – Na realidade, o que ocorreu é que uma boa ideia, que é a supervisão regulatória, acabou tomando um formato inadequado. A proposta inicial, até feita por mim em estudo encomendado pelo governo federal, inspirado em experiência internacional, era a de que a União induzisse a melhoria da regulação. De modo indireto, por meio de incentivos, apoio aos reguladores e disseminação de melhores práticas e normas de referência. Contudo a ideia inicial foi deturpada para tentar impor uma regulação a partir de Brasília, detalhada, ignorando os reguladores e as realidades locais. Aguardamos o resultado deste processo, com a esperança de que se volte ao bom caminho. É preciso evitar conflitos e divergências que em nada contribuem para a segurança jurídica e os investimentos.

Prever meta em lei é tecnicamente errado. O correto é isso ser definido, de forma detalhada e fundamentada, no Plano Nacional de Saneamento Básico. Trata-se de mera medida retórica, sem qualquer estudo de viabilidade. O país é diverso, e em boa parte do Brasil a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto é inviável.

Wladimir Antonio Ribeiro
Especialista em legislação ambiental

#COLABORA – O texto prevê que deverá ser alcançada a meta de 90% da coleta e tratamento de esgoto até 2033, bem como de 99% da cobertura de água. Parece claro que isso implicará aumentos significativos de tarifas, sem que a maior parte da população consiga pagar. É uma preocupação?

Wladimir – Prever meta em lei é tecnicamente errado. O correto é isso ser definido, de forma detalhada e fundamentada, no Plano Nacional de Saneamento Básico. Trata-se de mera medida retórica, sem qualquer estudo de viabilidade. O país é diverso, e em boa parte do Brasil a meta é inviável. Por outro lado, a lei prevê a obrigação e não indicou de onde virão os recursos. Porém, com a pressão por investimentos, o aumento das tarifas será inevitável, onerando ainda mais os cidadãos, que já sofrem muito com a crise econômica.

#COLABORA – A modelagem da concessão de serviços da Cedae, no Rio, feita pelo BNDES, prevê blocos de municípios de diferentes regiões hidrográficas (mais ricos com mais pobres) para garantir o subsídio cruzado. Por exemplo, o Norte Fluminense junto com bairros como Botafogo e Flamengo. Isso pode funcionar?

Wladimir – Sim, pode funcionar. Porque, na verdade, se reduziu em pedaços menores o subsídio cruzado [uma classe paga mais para garantir serviços a consumidores que não têm condições de pagar] hoje estabelecido em todo território do Estado. A questão é que não ficou claro com quem ficam os custos de desmobilização da Cedae. Porque as receitas da venda da empresa podem parecer vantajosas a curto prazo. Mas podem não ser suficientes para amortizar o passivo que ficará com Estado.

#COLABORA – O caso de Manaus, que concedeu seus serviços de água e esgoto há 20 anos, é emblemático pela ausência de avanços. Em sua avaliação faltou regulação? O caso é um alerta aos que defendem o privatismo de qualquer maneira?

Wladimir – Quando contrata uma concessão com o privado, ou mesmo com uma companhia estadual, os municípios têm a falsa noção de que o serviço não é mais de sua responsabilidade, e nada fazem para acompanhar e fiscalizar o contrato. Isso é errado. Um contrato tem duas partes: o contratante e o contratado. É fundamental que o município exerça bem a sua posição de contratante, para gerar o equilíbrio. O exemplo de Manaus mostra que um contrato mal modelado causa enormes prejuízos e, ainda, que os serviços não avançam quando o município não exerce a contento a sua posição de contratante e fiscalizador. Essas funções exigem organização e recursos adequados, inclusive com a estruturação de um regulador técnico e independente.

#COLABORA – Nesta quinta, correram nas redes sociais reclamações quanto “à privatização da água”. Você acredita que o novo marco legal pode levar à privatização das captações da água ou é um temor exagerado?

Wladimir – Claro que é um exagero. O serviço continuará público, porém executado por empresa privada. Daí a necessidade de melhorar a regulação e a fiscalização.

#COLABORA – O senhor aponta algo curioso no texto aprovado, que seguirá para o Senado: a previsão de que somente após pagar a indenização pelos investimentos não amortizados, o município pode retomar os serviços de água e esgoto. Isso não é justamente dificultar a vida do setor privado?

Wladimir – De fato, este dispositivo da proposta é até estranho, porque prejudica a participação privada. Calcular e pagar esta indenização demorará anos e, durante este tempo, a companhia estadual permanecerá nos serviços, sem obrigação de investimentos. Muito estranho para uma proposta cujo objetivo seria aumentar a participação privada no saneamento.

Emanuel Alencar

Jornalista formado em 2006 pela Universidade Federal Fluminense (UFF), trabalhou nos jornais O Fluminense, O Dia e O Globo, no qual ficou por oito anos cobrindo temas ligados ao meio ambiente. Atualmente, é editor de Conteúdo do Museu do Amanhã. Tem pós-graduação em Gestão Ambiental e cursa o mestrando em Engenharia Ambiental pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Apaixonado pela profissão, acredita que sempre haverá gente interessada em ouvir boas histórias.

Newsletter do Colabora

Nossa newsletter é enviada de segunda a sexta pela manhã, com uma análise do que está acontecendo no Brasil e no mundo, com conteúdo publicado no #Colabora e em outros sites.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *