Câmara aprova PL dos Minerais Críticos com incentivos ao extrativismo

A Câmara de Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (06/05) o Projeto de Lei 2.780/2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. Entidades socioambientais denunciam riscos de expansão do modelo extrativista em áreas sensíveis, como terras indígenas.

O PL 2.780/2024 estabelece regras e bases normativas para a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a industrialização de minerais essenciais para setores estratégicos. O texto também cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral.

Esse comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos, inclusive, terras raras. A proposta inclui ainda um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar R$5 bilhões.

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O PL dos Minerais Críticos tramitou em regime de urgência na Câmara e foi aprovado em votação simbólica, após apresentação de um texto substitutivo pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Além das questões socioambientais, a proposta levanta debates sobre a soberania econômica brasileira.

Lacunas e fiscalização

O texto do PL dos Minerais Críticos cita termos como “preservação do interesse nacional”, “desenvolvimento sustentável” e “responsabilidade socioambiental”. A proposta menciona a elaboração de mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, porém, não apresenta critérios robustos para fiscalização do setor.

“O projeto permite acelerar o licenciamento sem reforçar controle técnico e fiscalização. Isso aumenta a insegurança jurídica, a judicialização e gera atrasos. Embora mencione a observância das normas ambientais, ele não cria mecanismos adicionais de controle, fiscalização ou qualificação da análise”, observa Adriana Pinheiro, assessora de Incidência Política e Orçamento Público do Observatório do Clima.

Em nota sobre o tema, o Greenpeace Brasil também criticou a falta de transparência e garantia de amplo debate durante a tramitação do PL. A entidade menciona o risco do PL dos Minerais Críticos de aprofundar conflitos, pressionar ecossistemas e reproduzir práticas incompatíveis com uma transição energética justa.

“Tudo indica que o texto está sendo feito para agradar à indústria da mineração e ao agro. Não à toa, o relator tem mencionado novas isenções, além das que já existem para esses setores”, aponta Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil. 

Outro ponto de atenção da proposta é a abertura de precedente para a mineração no oceano, chamada de em mar profundo. Esse tipo de iniciativa pode colocar em risco a biodiversidade marinha e comprometer funções essenciais dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono.

Povos tradicionais

O texto aprovado na Câmara também gerou críticas em relação à escuta de povos e comunidades tradicionais. O direito à consulta prévia, livre e esclarecida, nos termos da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi incluído pelo relator após o debate no Plenário. 

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Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) manifestou preocupação com a possibilidade de silenciamento e novas violações de direitos. “A exploração de recursos naturais, ainda que estratégica, não pode sacrificar povos indígenas nem comprometer a integridade dos territórios que sustentam a diversidade socioambiental do país”, diz um dos trechos da nota.

“A experiência recente mostra que o avanço de empreendimentos minerais, especialmente ligados à transição energética, já vem sendo acompanhado por conflitos, judicialização e violações contra povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, pontua Thales Machado, assessor de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos.

Soberania e terras raras

Os chamados minerais críticos e estratégicos (lítio, cobalto, níquel, cobre, entre outros) são essenciais para a transição energética, além de serem utilizados na produção de fertilizantes e na indústria tecnológica. Entre esses minerais estão as chamadas terras raras, grupo de 17 elementos químicos (lantanídeos + escândio e ítrio) usados na produção de ímãs, motores elétricos, telas, entre outros equipamentos modernos.

O relator Arnaldo Jardim mencionou que a proposta cria um “marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos”, além de colocar o Brasil na posição de se tornar um “grande produtor de óxidos de terras raras”. O país detém a segunda maior reserva do mundo desse conjunto de minerais, atrás apenas da China.

Por outro lado, representantes da oposição criticaram a falta de parâmetros para atuação de capital estrangeiro no setor. “A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Recentemente, a única mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu (GO) – foi comprada pela empresa estadunidense USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. Parlamentares do PSOL encaminharam à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de anulação da venda, citando “possível invasão de competência da União”.