A proteção do meio ambiente não é — ou não deveria ser — uma pauta da esquerda.
Mas o que tem acontecido nos últimos anos no mundo e, no Brasil, desde a ascensão do bolsonarismo, é que direitos que são coletivos e previstos na Constituição passaram a ser colocados em xeque.
Isso é inquestionável.
A começar pelo direito coletivo ao meio ambiente. O principal artigo da Constituição Federal de 1988 sobre meio ambiente é o 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
Os pontos-chave são: o texto prevê que “todos têm”, não apenas “alguns têm”; e que se impõe ao “Poder Público e à coletividade” o dever de defender o meio ambiente. Com a chegada da extrema direita ao poder, esse direito previsto em Constituição está sob ataque.
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Isso não é uma opinião, mas uma análise direta após uma série de fatos que ocorreram e seguem ocorrendo. Primeiro, com base no histórico: não à toa a expressão “passar a boiada” ficou conhecida a partir do governo de Jair Bolsonaro. Ela foi dita por Ricardo Salles, à época ministro do Meio Ambiente, em 22 de abril de 2020, no início da pandemia de Covid-19.
Salles afirmou que o governo deveria aproveitar o momento em que a imprensa estava concentrada na pandemia para acelerar mudanças nas normas de diferentes ministérios, incluindo o do meio ambiente: “Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos neste momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.
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Veja o que já enviamosO governo de Jair Bolsonaro colecionou decisões que diretamente impactam nesse direito constitucional. Entre elas:
- A redução da participação de entidades ambientalistas e de estados e municípios no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a norma inconstitucional por unanimidade.
- A criação de núcleos de conciliação de multas ambientais, uma nova etapa antes do julgamento das multas do Ibama, impactando na agilidade da responsabilização por infrações ambientais. O resultado: cerca de 98% de 1.154 autos de infrações emitidos na Amazônia desde 8 de outubro de 2019 estavam paralisados até maio de 2021. O criminoso ambiental passou ileso.
- O Fundo Amazônia, importante mecanismo para financiar a proteção da floresta, ficou sem aprovar novos projetos após o governo bolsonarista questionar a governança do fundo e propor mudanças rejeitadas pelos países doadores, Noruega e Alemanha.
- Bolsonaro defendeu a abertura de terras indígenas à mineração e a outras atividades econômicas — uma promessa de campanha das eleições de 2018.
- Em 2019, Bolsonaro questionou publicamente os dados de desmatamento divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Após defender a confiabilidade dos dados, o então diretor do instituto, Ricardo Galvão, foi exonerado.
Essas medidas, entre outras, tiveram impacto. O desmatamento voltou a crescer: entre 2018 e 2022, a taxa na Amazônia Legal aumentou 54%. Além disso, durante os quatro anos de governo, Jair Bolsonaro não homologou nenhuma nova terra indígena. A queda nas autuações ambientais já foi expressiva no primeiro ano de mandato: entre 2018 e 2019, o número de autuações do Ibama caiu 34%, passando de 14.699 para 9.745 — o menor patamar em 24 anos, segundo levantamento publicado pela Folha de S.Paulo.
Uma consequência não menos importante foi a sensação de impunidade entre criminosos ambientais. Em 10 de agosto de 2019, produtores rurais da região Norte, especialmente dos municípios paraenses de Altamira e Novo Progresso, organizaram uma ação coordenada para atear fogo em áreas da maior floresta tropical do mundo. O episódio ficou conhecido como “Dia do Fogo”. Naquela data, os focos de incêndio nos dois municípios aumentaram 300%. Três anos depois, 61% da área florestal atingida pelas queimadas havia se transformado em pastagem.
Poderia continuar a lista de argumentos que me fazem ter certeza — e tenho muita — de que um eventual governo de extrema direita não priorizaria a garantia do direito coletivo ao meio ambiente. Todas essas medidas anteriores do governo de Jair, o pai, apontam para escolhas políticas que privilegiaram interesses econômicos em uma gestão de Flávio, o filho, mesmo diante de riscos ambientais elevados.
Vale lembrar também a promessa de Flávio de promover mudanças na Constituição, incluindo uma reforma no Judiciário. E vale lembrar que foi o STF barrou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e, em 2024, determinou que o governo federal apresentasse um plano com medidas concretas para prevenir e combater incêndios na Amazônia e no Pantanal. Que as urnas protejam a nossa floresta.
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