Ações judiciais colocam em xeque política ambiental do governo

No Dia Mundial do Meio Ambiente, iniciativas no STF e na Justiça Federal do Amazonas questionam atitudes e omissões do ministério

Por Observatório do Clima | ODS 13ODS 15 • Publicada em 5 de junho de 2020 - 22:02 • Atualizada em 17 de junho de 2020 - 12:02

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Transporte ilegal de madeira na BR 393, no Amazonas, em 2019: ação pede anulação de despacho do presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização (Foto: Michael Dantas/WWF)

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), quatro partidos políticos — PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade — Greenpeace e Instituto Socioambiental (ISA) entraram hoje, 5 de junho, com ações na Justiça contra o governo Jair Bolsonaro. Elas correm em diferentes frentes: exportação de madeira sem fiscalização e congelamento dos fundos Amazônia e Clima.

Este é um governo que abriu mão do seu papel de proteger a floresta para incentivar o desmatamento. Como resultado, a destruição, o crime e a violência explodiram na Amazônia. Cabe agora à sociedade cuidar do maior patrimônio ambiental dos brasileiros. É o que estamos fazendo hoje

Tica Minami
Diretora do Greenpeace Brasil

As peças jurídicas se basearam em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil. As análises concluíram que o governo federal atendeu a madeireiros e deixou de aplicar a lei na exportação de madeira contra a orientação de especialistas do Ibama, além de colocar a floresta amazônica e o clima global em risco ao congelar o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima).

A primeira é uma ação civil pública (ACP) contra União e Ibama, tem como autores a Abrampa, o Greenpeace e o ISA. Foi impetrada na Justiça Federal do Estado do Amazonas e exige a anulação de despacho emitido pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização, a pedido expresso de madeireiras. O despacho se aplica a todo o país, mas afeta especialmente a Amazônia. “A Abrampa pleiteia no Judiciário anular mais um dos atos lesivos contra as florestas no Brasil. Nossa associação não poderia se furtar a garantir a proteção da Floresta Amazônica contra um ato que possibilita a exportação de madeira extraída ilegalmente em seu território, destruindo esse rico patrimônio nacional que pertence ao povo brasileiro e estimulando ainda mais a prática de crime ambiental”, afirma Cristina Seixas, presidente da Abrampa.

Bim assinou o documento em fevereiro, vinte dias após a Associação de Exportadores de Madeira do estado do Pará (Aimex) solicitar o fim das inspeções, que alegavam ser “complicadas” e “obsoletas”. A área técnica do Ibama deu parecer contrário à liberação. Bim não apenas o ignorou, como também exonerou o principal autor do documento. “Este é um governo que abriu mão do seu papel de proteger a floresta para incentivar o desmatamento. Como resultado, a destruição, o crime e a violência explodiram na Amazônia. Cabe agora à sociedade cuidar do maior patrimônio ambiental dos brasileiros. É o que estamos fazendo hoje”, destaca Tica Minami, diretora de Programas do Greenpeace Brasil.

A segunda e a terceira peças são ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), por omissão da União, movidas pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede, no Supremo Tribunal Federal. Elas exigem a retomada imediata dos fundos Amazônia e Clima, principais mecanismos financeiros da política climática brasileira, que permitiriam ao país cumprir a Lei nº 12.187, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. Ambos os fundos estão congelados por um ano e meio, desde que o governo Bolsonaro assumiu.

A governança climática no Brasil ficou paralisada no momento crítico em que o país precisava começar a implementar seus compromissos assumidos no Acordo do Clima de Paris. Isso ocorreu por ato deliberado do governo. Na reunião de 22 de abril, o ministro Salles disse temer que as ações do governo fossem objeto de ‘pau no Judiciário’. É exatamente isso que estamos ajudando a fazer, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente

Marcio Astrini
Secretário-Executivo do Observatório do Clima

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, dissolveu os dois comitês do Fundo Amazônia em 2019, sob alegações jamais comprovadas de que os contratos das ONGs tinham “indicativos de irregularidades” e que a queda do desmatamento — objetivo geral do Fundo — era um resultado “interpretativo” nas análises apresentadas em relatórios. Suas tentativas de recriar os comitês controlando sua composição foram rejeitadas pela Noruega e pela Alemanha, principais doadores. Independentemente de novos aportes e dos projetos em andamento contratados até 2018, há cerca de R$ 1,5 bilhão parados na conta do Fundo. Com isso, o governo federal, que sempre usa a falta de recursos para justificar a inação na política ambiental e nas ações voltadas à questão climática, deixa de usar os recursos.

O objeto da terceira ação é o Fundo Clima, estabelecido em 2009 para financiar ações de mitigação e adaptação com royalties de petróleo e empréstimos com juros especiais, por meio do BNDES. No início do mandato, o ministro Salles dissolveu a Secretaria de Mudanças Climáticas, o órgão governamental responsável pelo Fundo Clima. E, em abril do ano passado, um decreto do presidente Bolsonaro extinguiu seu comitê gestor. Assim, ele permaneceu inativo durante todo o ano.

Em 2019, havia autorização orçamentária para aplicação de R$ 8,050 milhões não reembolsáveis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos. No fechamento do ano, foram empenhados pouco mais de R$ 718 mil, mas sem registro ainda de liquidação. Quanto aos recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, estavam disponíveis mais de R$ 500 milhões, mas só cerca R$ 348 mil foram empenhados. No entanto, o direcionamento desses recursos ao BNDES também não se concretizou. A ação exige que o fundo seja imediatamente descongelado e que se desenvolva um plano para usar os recursos não apenas em 2020, mas também para os próximos dois anos.

O secretário-executivo do Observatório do Clima, Márcio Astrini, explica que ações eram uma forma de celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente. “A governança climática no Brasil ficou paralisada no momento crítico em que o país precisava começar a implementar seus compromissos assumidos no Acordo do Clima de Paris. Isso ocorreu por ato deliberado do governo. Na reunião de 22 de abril, o ministro Salles disse temer que as ações do governo fossem objeto de ‘pau no Judiciário’. É exatamente isso que estamos ajudando a fazer, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente”, afirma Astrini.

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