A PEC e o bode na sala

 

O debate PEC versus não-PEC é falacioso. Os defensores do ‘bode na sala’, de que ‘não há alternativa’ além da austeridade fiscal, de que ‘estamos vivendo o caos’, de que ‘precisamos evitar o pior’, estão parcialmente corretos em apontar para a insustentabilidade dos déficits fiscais da história recente do país. Mas parecem equivocados em dramatizar e simplificar o problema das contas públicas e em escolher 2016 ou 2017 como ano-base, ignorando seus impactos distributivos. Por outro lado, os defensores das políticas da Carochinha (no bom sentido!), de que apenas a vontade política seria suficiente para mudarmos o destino do país e sermos “felizes para sempre”; estão parcialmente corretos em apontar para a consequente atrofia das políticas públicas sociais proposta pela PEC 241, mas parecem equivocados em ignorar de todo a questão das finanças públicas como se não houvesse a necessidade de nenhuma restrição orçamentária nas contas públicas (coisas do mundo real….).

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Se o governo brasileiro não serve para melhorar a saúde e a educação de sua população, para que serve?

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O bom senso sugere que sim há que haver algum tipo de controle de gasto, mas que não podemos julgar de maneira grosseira a realização dos gastos como se dela não dependessem vidas. Em particular, devemos separar os que são ‘fins’; do que são ‘meios’ do desenvolvimento. Essa PEC trata o desenvolvimento como se ele se preocupasse apenas com os ‘meios’ independentemente de seus ‘fins’. Se o governo brasileiro não serve para melhorar a saúde e a educação de sua população, para que serve? Há inúmeros estudos clássicos (como o World Development Report de 2004) que mostram como o crescimento econômico é condição necessária mas não suficiente para uma melhor provisão de bens públicos na sociedade. Nossas estatísticas de desenvolvimento como o IDH mostram que muito ainda precisa ser feito nessas duas áreas. A sociedade brasileira deveria ter planos para investir mais e não menos nessas áreas mesmo que se preciso fosse tivesse que tirar dinheiro de outras áreas.

Alternativas à vista

O que parece estar acontecendo é que para não mudar a maneira como as estruturas de governo gastam os recursos públicos, para evitar um debate sério sobre o que se gasta, onde se gasta, para quem se gasta, o governo está colocando uma medida que mais faz ver que se corta gasto sem mexer na estrutura da máquina pública que realiza esse gasto: é a distorcida máxima da ‘mulher de César’; é preciso (também) parecer honesta! Agora, é preciso parecer que estamos diminuindo gastos mesmo que não estejamos fazendo nada de concreto para isso (não quero ser injusto com técnicos do governo que devem estar seriamente trabalhando na mudança da máquina tributária e orçamentária, é apenas que isso não vem como o principal do ajuste fiscal).

Mas então, o que fazer? Sugestões como a de Jolanda Battisti, da FGV, de que se poderia ter uma PEC 241 modificada por um prazo de 3-4 anos, que fosse parte dos próximos debates eleitorais presidenciais, parecem fazer muito sentido. Similarmente, uma PEC 241 modificada que salvaguardasse gastos com a saúde e a educação também parece razoável. A principal questão está longe de ser o ‘sim’ versus o ‘não’ dado que uma medida de ajuste fiscal é uma necessidade de responsabilidade, mas sim o ‘como’ e ‘quais’, as consequências distributivas dessa medida. No entanto, muito pouco se falou sobre isso e é muito provável que esse debate seja infrutífero revelando apenas a convicção de cada um sobre a importância ou não da austeridade fiscal para o desenvolvimento do país. Onde estão os pobres, as crianças, os doentes, os professores, os médicos e enfermeiros nesse modelo de gestão proposto pela PEC 241? Precisamos falar dos impactos distributivos dessa PEC, me desculpem os que apenas conseguem ver as implicações agregadas.