Mineração: mais de 10 mil processos estão em áreas restritas por lei

*Matéria atualizada às 10h11 do dia 03/12, com dados corrigidos pelo MapBiomas

A atividade de mineração no Brasil tem 10.620 processos em áreas restritas à atividade por lei, como Terras Indígenas, Unidades de Conservação de Proteção Integral, Reservas Extrativistas (RESEX) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). No total, o país possui 257.591 áreas com extração de minérios, como ferro, nióbio e bauxita. Lançado nesta terça-feira (02/12), o Monitor da Mineração do MapBiomas mostra que 22.668 processos (8,8%) apresentam “sinais de inconsistência processual”.

A plataforma reúne dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), desde 1934 até 2025. A análise considera os chamados poligonais dos processos de mineração, limites geográficos em que uma pessoa ou empresa obtém licença para retirar minerais do solo.

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Conforme o levantamento, há sinais de mineração em fase inapropriada em 11.394 processos (4,4%). Há ainda 654 processos minerários (0,3%) que combinam as duas inconsistências, estando em área restrita e em fase inapropriada. Os regimes estabelecidos pela ANM para mineração são concessão de lavra, registro de extração, licenciamento, permissão de lavra garimpeira ou autorização de pesquisa com guia de utilização válida. 

O Monitor da Mineração do Mapbiomas permite avaliar também o recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), obrigatória para determinadas atividades. Com base nos dados dos últimos seis meses, 20.632 processos minerários (43,6%) registraram recolhimento de CFEM, enquanto 26.622 processos (56,4%) não efetuaram o pagamento do tributo, no período.

“O Monitor da Mineração foi desenvolvido para integrar, de forma clara e objetiva, dados relevantes à análise do nível de conformidade das atividades minerárias com os parâmetros estabelecidos pela legislação nacional”, explica César Diniz, coordenador da equipe de mineração do MapBiomas e pesquisador da Solved, empresa de geoinformação. 

O Pará é o estado com maior número de processos minerários com alguma inconsistência processual: 31,4% (7.552). Destacam-se, ainda, mas com menores proporções de inconsistência, os estados do Mato Grosso e Minas Gerais, com 13,8% (1.807) e 7,4% (3.937) de processos com sinais de inconsistência processual, respectivamente.

Impactos socioambientais

Desde a invasão das terras deste lado do Atlântico pelos europeus, a mineração tem sido uma das principais atividades responsáveis pela degradação socioambiental no Brasil. Ao longo do período colonial, a atividade se consolidou como uma das principais bases da economia nacional e, na última década, cresceu ainda mais intensamente. 

Dados divulgados pelo MapBiomas revelam que 58% de toda a superfície minerada no país foi aberta entre 2015 e 2024. Dois terços dessa expansão ocorreram na Amazônia, com severos impactos para comunidades tradicionais, a exemplo do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.

A ganância associada à mineração foi responsável pela maior tragédia ambiental da história do Brasil, em 2015, quando ocorreu o rompimento da barragem do Fundão, administrada pela empresa Samarco, em Mariana (MG). O desastre resultou no despejo de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração.

Depois, em janeiro de 2019, a barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), rompeu e causou a morte de 270 pessoas, incluindo duas mulheres grávidas. Dados de julho do Relatório de Segurança de Barragens (RSB) indicam a existência de 241 barragens com risco de segurança no Brasil.