ODS 1
Precisamos conversar, excelência
Falar sobre inclusão, respeito, direitos civis e responsabilidade do poder público
Excelentíssima ministra Carmem Lúcia,
Sabe quando você se sente dando murro em ponta de faca? Quando uma onda de pessimismo toma conta de você? Quando você acha que nunca vai alcançar seu objetivo? Foi assim que eu, e muitos outros pais, nos sentimos diante de uma declaração da senhora, à jornalista Renata Lo Prete, da “GloboNews”, por conta de sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal: “A sociedade pode esperar o empenho dos ministros. Primeiro: tenho certeza que os ministros não são AUTISTAS. São todos eles CIDADÃOS, que querem a jurisdição prestada e prestada com rapidez…”
Tenho certeza que não foi sua intenção (nunca é, certo, ministra?), mas falar dos portadores do espectro autista de forma negativa e estereotipada foi um cruel balde de gelo no coração de quem acorda e dorme, e dorme e acorda, lutando por dias melhores para os deficientes em geral. No momento em que se sucedem as cenas de superação e ensinamentos inestimáveis dos Jogos Paralímpicos, suas palavras ficam ainda mais pesadas.
Vamos lá, ministra. O que quer dizer “eles não são autistas”? O que quer dizer “são todos eles cidadãos”?
Resta constatar que para a presidente da mais alta instância do Judiciário, existem classes diferentes de pessoas e que os autistas (talvez os deficientes em geral), não estão contemplados no grupo dos cidadãos. E a garantia de sucesso do trabalho do Supremo, na sua opinião, é o fato de os ministros não serem autistas. Será mesmo, presidente Carmen Lúcia?
Gostando do conteúdo? Nossas notícias também podem chegar no seu e-mail.
Veja o que já enviamosLeu essa? Crianças com autismo encontram na música a sua voz
Na chamada da entrevista, a senhora enfatiza que “o Brasil está precisando conversar muito”. A senhora não faz ideia do quanto, ministra. Precisamos falar de inclusão, respeito, direitos civis – além da sempre negligenciada responsabilidade do poder público. Como mãe de um autista, integro um grupo de pais chamado Mundo Autismo. Passamos nossos dias, semanas, meses, anos tentando dividir experiências, buscando formas de melhorar a qualidade de vida dos nossos filhos, ajudando outros pais que se sentem perdidos.
Conversando sobre sua declaração, que entristeceu a todos, uma mãe fez um comentário muito pertinente. “O Estado não nos ajuda, e o Judiciário nos expõe”. É assim que nos sentimos, excelência. Abandonados e desrespeitados. Brigamos por serviços básicos, brigamos por uma vaga na escola, brigamos por medicamentos mais baratos, brigamos por ajuda médica, brigamos, brigamos. O que precisamos, ministra, é de apoio, é de um abraço, é de sentir que o poder público quer garantir qualidade de vida para toda a população. Vivemos à cata de socorro e recebemos mais e mais estereótipos, preconceitos, dificuldades.
Ajude-nos, ministra. Não nos prejudique. Precisamos de pessoas como a senhora do nosso lado. Não faça mais isso. Não nos deixe ainda mais pessimistas e apreensivos em relação ao futuro dos nossos filhos. Eu e milhares de pais e profissionais que lutamos todos os dias para melhorar a vida desses CIDADÃOS, não aguentamos mais conviver com o desprezo de parte da sociedade.
Encerro com uma certeza: a situação do Brasil – o Judiciário incluído – estaria melhor se alguns autistas estivessem no poder.
Relacionadas
Claudia Silva Jacobs
Carioca, formada em Jornalismo pela PUC- RJ. Trabalhou no Jornal dos Sports, na Última Hora e n'O Globo. Mudou-se para a Europa onde estudou Relacões Políticas e Internacionais no Ceris (Bruxelas) e Gerenciamento de Novas Mídias no Birkbeck College (Londres). Foi produtora do Serviço Brasileiro da BBC, em Londres, onde participou de diversas coberturas e ganhou o prêmio Ayrton Senna de reportagem de rádio com a série Trabalho Infantil no Brasil. Foi diretora de comunicação da Riotur por seis anos e agora é freelancer e editora do site CarnavaleSamba.Rio. Está em fase de conclusão do portal cidadaoautista.rio. E-mail: claudiasilvajacobs@gmail.com
Meu repudio à fala da ministra! Mal chegou e tanta “gafe”!?
Antes fosse,mas as “gafes” revelam inconscientes: preconceitos ,intolerância, reacionarismo,mediocridade!
Tempos sombrios vive o Brasil!
Não entendi a indignação??? O autista que ele diz é em relação a alienação ao mundo real, ou autista não é isso???? Não tem nada a ver com o contexto cidadão, neste ponto ela quis dizer que eles tão bem sofrem com o que está acontecendo no país, não estão a margem do problema, por isso que existe o termo marginal, aquele que não querem viver dentro de uma sociedade. Vocês precisam parar com essas criações de bullings. E trabalhar mais, quantos de vocês trabalham no tratamento destas pessoas ou tem alguém na família com essa síndrome??? Parem com essa palhaçada de desvirtuar tudo e trabalham mais!
Caro Roberto Ribeiro, obrigado pelo comentário. Só para esclarecer, a autora da matéria é mãe de um menino autista e participa de vários grupos de discussão sobre o tema. Além disso, a ministra reconheceu o erro e pediu desculpas em carta aberta.
Parabéns Claudia Silva, pela iniciativa em reagir a essa situação constrangedora e preocupante, abertamente, expondo-se e negando-se ao inativismo. Aqueles que convivem com crianças deficientes e com a luta de seus pais, aqueles que trabalham diariamente para contribuir de alguma forma com a melhora nas condições de vida dos cidadãos em situação de sofrimento ou risco, sabem o tamanho da cratera de indiferença e ignorância aberta pela Excelentíssima ministra Carmem Lúcia em seu depoimento mal formulado. Desejo que chegue a ela o seu artigo e que as palavras entrem nos olhos dela, nos ouvidos, deslizem para o coração e através dele, voltem para sua mente mas com uma força tão arrasadora que ela nunca mais se esqueça do que disse e consuma esta consciência em medidas eficazes, redimindo-se e transformando para melhor a sociedade brasileira.
Faço minhas, as suas palavras!
Faço das suas palavras as minhas.
Quando ouvi a fala da ministra enrei em choque pois sou Asperger. De uma hora para a outra senti que meu título não significava nada, deixei de ser cidadã…ainda que portadora de deficiencia mental como define a lei, da qual esta senhora deve ser bem mais conhecedora do que eu, não deixo de ser cidadã do meu país sendo autista. Não é a primeira vez que pessoas em posição de formar opinião se utilizam deste termo em sua orígem mas tal já não é possível. Assim como não confundimos agora armários e armeiros. Estamos em pleno século XXI, ao menos alguma coisa evoluiu em nossa cultura. A língua.
Parabéns, menina! Vc mostrou que não tem nenhum problema, ao contrário, é inteligente e sensível. Felicidades, Gabriela!
muito bom a sua reação à fala da ministra. O tipo de fala da ministra,creio, mostra a falta de consciência dela, como também da sociedade, que tem tendencia a falar e até pensar assim mesmo. Precisamos estar bem centrados e sensibilizados e praticar de maneira constante o tal do “mindfulness” em palavras, atos e decretos. Grato pelo seu esforço. Palavras assim da ministra são vergonhosas, mas passo a passo, quem sabe, vai melhorando, graças às initiativas tais como seu artigo.
Talvez no contexto de uma frase, vamos lá que o sentido não era esse , mas…disse , se disse não custa nada se desculpar ! Sou pai de um cidadão com Síndrome de Down , e escuto palavras exclusivas todos os dias , através de comentários e olhares de suspeitas da capacidade. Norton , trabalha , estuda , dança e adora pintura arte na qual se realiza pintando quadros belissimos. Ontem mesmo ao apresentar um quadro seu, a pessoa a que era apresentado a obra , após elogiar bastante perguntou : Mas é ele mesmo que pinta ? denotando descredito na capacidade artistica do Norton , ele respondeu : ” claro, você acha que eu vou comprar um quadro para apresentar como meu ? Quer ver eu pintando , e apresentou a filmagem. Isso prova todo descrédito no deficiente , só nós pais sabemos o quanto temos de matar um leão por dia. Não vou negar que gosto das decisões da Ministra Carmen Lúcia , a admiro como magistrada e pelos puxõse de orelha que recebeu , não mais cometerá tal gafe , afinal é uma mulher culta que decerto aprenderá esta sutileza que somará a sua brilhante capacidade intelectual. Não vamos rechaça-la , vamos trazê-la para nosso lado que será muito interessante para nosso futuro , já enfrentei situações parecidas com autoridades , e após uma explicação a pessoa se tornou uma das maiores defensoras da categoria, afinal só os inteligentes mudam de ideia pré concebida. Me solidarizo com os autistas e familiares , Carmen Lúcia já dever ter reparado seus conceitos e compensará o deslize com posições firmes de segurança dos direitos e prerrogativas de todos deficientes. O perdão foi feito para os grandes !
Aplausos a tão coerentes palavras!
Excelente resposta MAURÍCIO SILVA acredito que esse é o caminho.
Belíssima reposta ! Parabéns !
Foi mal, desrespeitoso, preconceituoso!!!
Mas vamos relevar, dar uma chance, todos cometemos erros. Vamos esperar uma retratação. Não podemos condenar uma pessoa por um comentário, ela tem jeito de ser uma pessoa responsável, o Brasil precisa de uma correção na moral, na civilidade., ela pode e deve contribuir bastante.
“Quem nunca errou que jogue a primeira pedra” perdão, meu povo! Não existe amor sem perdão!
Claudia, você disse tudo que nós pais de pessoas com autismo gostaria de dizer a Ministra. Você foi BRILHANTE, na sua delicadeza disse tudo que edtava atravessado na minha garganta. Queria GRITA, pensando que assim seria ouvida mas NÃO, você me ensinou que existe outras formas de ser ouvida. OBRIGADA por tudo que escreveu. Eu assino embaixo. Grande abraço. Que chegue a Ministra!
Pra quem convidou para sua posse o maior ladrao saqueados dos dinheiro brasileiro nao achobqie seja ela confiavel, sabe o dirado diva me com quem Andas e eu te direi quem es?
Parabens Claudia pelo belo texto !!!!!! e pela iniciativa ! Lamentavel sra ministra …. lamentavel……
Realmente, foi uma declaração extremamente infeliz!
Completa falta de sensibilidade para com familiares e amigos de pessoas neste espectro.
Foi uma fala tão desastrada, tanto dela quanto do suposto “chefe do esquema” – que ainda ontem disse serem os agentes públicos inferiores a políticos a quem ele mesmo chamou de LADRÕES!!
Alguém que mesmo já sendo réu na JFDF, A Ministra Carmem Lúcia fez questão de prestigiar convidando-o para sua posse na presidência do STF
Repudio a fala da ministra e apoio totalmente a autora desta carta/ manifesto! Queremos respeito e consideração! Que se faça cumprir a lei! Que se possa parar de brigar para se ter o que é direito por lei!!!!!
A Presidenta não saberia nem o o que é ter filhos, de qualquer natureza, seu egoismo e seu ego são grabdes demais para se doar, se preocupar ou partilhar qualquer coisa. Esperar o quê de uma mulher que desconhece a dificuldade de ser mulher num pais preconcrituoso, preconcrituoso de todas as formas, todas crueis. Ela prefere se posicionar num lugar que não a revonhece como ser. Nós seres humanos teríamos pena se pudessémos olhar demtro dessa mulher. Não há nafa. Não nem o vazio, simplesmente ela não tem interior.
A Presidenta não saberia nem o o que é ter filhos, de qualquer natureza, seu egoismo e seu ego são grandes demais para se doar, se preocupar ou partilhar qualquer coisa. Esperar o quê de uma mulher que desconhece a dificuldade de ser mulher num pais preconceituoso, preconceituoso de todas as formas, todas crueis. Ela prefere se posicionar num lugar que não a reconhece como ser. Nós seres humanos teríamos pena se pudessémos olhar dentro dessa mulher. Não há nada. Não nem o vazio, simplesmente ela não tem interior.
Hoje ao ouvir a fala da Ministra do STF, Carmem Lúcia, eu chorei por meu filho, por seus pares e por nós, pais de pessoas com autismo…pelo preconceito, por nossas lutas…e pela impotência a que somos expostos a todo tempo quando temos que literalmente brigar por direitos. Direito aos atendimentos clínicos, a inclusão, ao respeito… e agora, impotência maior ainda, porque veio de uma ministra… ministra do STF!
Como já disseram, a retratação pública, seria o que de melhor poderia manifestar a ministra. Eu e minha família esperamos isso dela!
Parabéns Claudia, você expôs de forma clara e objetiva o pensamento de todos que tem na família um autista. Me senti muito bem representada por suas palavras.Vc fez chegar essa mensagem à ministra? Obteve resposta? Gostaria muito de saber a resposta desta senhora.
Como a própria ministra Carmem disse… eu seu discurso de posse no STF como presidente: “Alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem mundial” citando o músico. Nem mesmo ela conseguiu manter ordem pelo péssimo exemplo de preconceito que ela está oferecendo para alguns cidadãos. Além de excluir alguns cidadãos ela repudia o autismo. Lamentável e muito infeliz. Me sinto sem leis e sem representantes neste nosso mundo onde nem mesmo uma magistrada como ela sabe se expressar corretamente. Suponho que também não conhece as leis adequadamente. Onde é que fomos parar??
Leonardo Melo, primeiro temos que acabar com estas gafes cometidas porque o subconsciente está cheio de preconceitos. Peço autorização da autora para assinar em baixo. Mas Leonardo, vou lamentar o preconceito que acho está no seu subconsciente. O Lula não disse o que você disse que ele disse. O que ele quis dizer não foi que o político corrupto é melhor que um “concursado”. O que ele disse foi que o político, “corrupto ou não”, está sujeito ao julgamento periódico do eleitor e o “concursado não está”.. Querendo dizer que é mais difícil ser político. Se for honesto então…!
Muito boa a compreensão … Uma escuta sem ruído no entendimento…
Eu sou pai de um garotinho autista e me senti muito desrespeitado pelas declarações da Ministra. Existe uma sina na sociedade brasileira de fazer comparações pejorativas com Autistas ou doidos, etc. Confundem Autismo com cinismo, safadeza, canalhice e patifarias em geral. Temos que dar uma resposta contundente para que fatos dessa natureza não mais ocorram.
Super bem colocado! Parabéns a jornalista e mãe. Desejo a sua associação e aos seus filhotes muito sucesso.
Por favor.. Não generalize.. O Judiciário NÃO a Ministra! Tenha certeza o judiciário em sua maioria não faria esse tipo de afirmação! Temos sim muito respeito pela luta diária das mães é daqueles que de alguma forma estão envolvidos com o espectro autista.. Talvez falte a ela exatamente isso.. Ser mãe ou ter probidade com aqueles que lutam diariamente pela inclusão…
Confie não é o Judiciário.. Foi um membro ..que sequer foi juiz de carreira que disse isso!
Prezada Claúdia, Minha total solidariedade, tenho um filho esquizo-afetivo e sei o que você sente e a luta que enfrenta para, sem ajuda do Estado, conseguir dignidade, respeito e inclusão para o seu filho e outras pessoas com deficiência. em 2012, entreguei a seguinte carta ao Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que na época admitiu a necessidade de dar divulgação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inclusive junto ao Judiciário. Permito-me compartilhar com você o teor por acreditar que cont;em dados relevantesbpara os que lutam para que nossos filhos, cidadãos com deficiência, possa ter seus direitos garantidos:
“Nova York, 12 de setembro de 2012
“A Sua Excelência o Senhor Antonio José do Nascimento Ferreira,
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ref: O impacto da alteração da Lei nº 8213/91 pela Lei 12.470/2011 sobre os direitos civís de pessoas com deficiência intelectual ou mental
Prezado Senhor Secretário,
A Lei nº 12.470/2011, que entrou em vigor no dia 01/09/2011 modificou artigos da Lei nº 8.213/91, para acrescentar pessoas que podem ser consideradas como dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social
Lembre-se que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social os segurados e os dependentes (art. 10 da Lei nº 8.213/91, e art. 8º do Decreto nº 3.048/99), ou seja, as pessoas naturais que têm direito a uma prestação ou a um serviço da Previdência Social.
O art. 16 da Lei nº 8.213/91 (e o art. 16 do Regulamento) divide os dependentes dos segurados em três classes distintas: a) cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (dependentes preferenciais); b) os pais; c) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
A Lei nº 12.470/2011 adicionou, como dependentes: à primeira classe, o filho com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; e à terceira classe, o irmão com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
O principal objetivo de incluir, ao lado dos filhos e irmãos inválidos, aqueles “Nova York, 12 de setembro de 2012
A Sua Excelência o Senhor Antonio José do Nascimento Ferreira,
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ref: O impacto da alteração da Lei nº 8213/91 pela Lei 12.470/2011 sobre os direitos civís de pessoas com deficiência intelectual ou mental
Prezado Senhor Secretário,
A Lei nº 12.470/2011, que entrou em vigor no dia 01/09/2011 modificou artigos da Lei nº 8.213/91, para acrescentar pessoas que podem ser consideradas como dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social
Lembre-se que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social os segurados e os dependentes (art. 10 da Lei nº 8.213/91, e art. 8º do Decreto nº 3.048/99), ou seja, as pessoas naturais que têm direito a uma prestação ou a um serviço da Previdência Social.
O art. 16 da Lei nº 8.213/91 (e o art. 16 do Regulamento) divide os dependentes dos segurados em três classes distintas: a) cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (dependentes preferenciais); b) os pais; c) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
A Lei nº 12.470/2011 adicionou, como dependentes: à primeira classe, o filho com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; e à terceira classe, o irmão com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
O principal objetivo de incluir, ao lado dos filhos e irmãos inválidos, aqueles “Nova York, 12 de setembro de 2012
A Sua Excelência o Senhor Antonio José do Nascimento Ferreira,
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ref: O impacto da alteração da Lei nº 8213/91 pela Lei 12.470/2011 sobre os direitos civís de pessoas com deficiência intelectual ou mental
Prezado Senhor Secretário,
A Lei nº 12.470/2011, que entrou em vigor no dia 01/09/2011 modificou artigos da Lei nº 8.213/91, para acrescentar pessoas que podem ser consideradas como dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social
Lembre-se que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social os segurados e os dependentes (art. 10 da Lei nº 8.213/91, e art. 8º do Decreto nº 3.048/99), ou seja, as pessoas naturais que têm direito a uma prestação ou a um serviço da Previdência Social.
O art. 16 da Lei nº 8.213/91 (e o art. 16 do Regulamento) divide os dependentes dos segurados em três classes distintas: a) cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (dependentes preferenciais); b) os pais; c) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
A Lei nº 12.470/2011 adicionou, como dependentes: à primeira classe, o filho com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; e à terceira classe, o irmão com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
O principal objetivo de incluir, ao lado dos filhos e irmãos inválidos, aqueles portadores de deficiência intelectual ou mental que causar incapacidade (absoluta ou relativa), foi o de adequar à lei infraconstitucional à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Até a alteração, a Lei nº 8.213/91 listava como dependentes os filhos e irmãos inválidos. Essa expressão não faz referência à incapacidade civil, mas sim à incapacidade laborativa qe os impeça de assegurar a própria subsistência, comprovada por meio de exame médico-pericial.Ou seja, apesar de não ser exigida a incapacidade civil (rol limitado de situações), havia uma restrição para a comprovação de invalidez, que pressupõe uma incapacidade permanente para o autossustento.
A Lei nº 12.470/2011 pretendeu ampliar esse rol de dependentes, para incluir filhos e irmãos que, mesmo sendo maiores de 21 anos, preencherem dois requisitos: a) sejam portadores de deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes; b) e que essa incapacidade tenha sido declarada por decisão judicial.
Entretanto, apesar da intenção, muito pouco se acrescentou: a Lei nº 8.213/91 já fazia uso do amplo conceito de “inválido”, que compreende qualquer forma de deficiência que cause incapacidade para o autossustento, e não se restringe às hipóteses civis.
Porém, com o pretexto de adequar o tratado internacional às normas internas de Previdência Social, a Lei nº 12.470/2011 não utilizou conceito de direito internacional, tampouco de direito previdenciário, mas sim de direito civil, a saber, as noções de incapacidade relativa e absoluta estão previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil: Além do conceito civil de incapaz ser mais limitado do que aquele de inválido para fins previdenciários, deve-se ainda arguir que o requisito formal da declaração judicial prévia não é necessariamente exigida para a comprovação da invalidez. A nova redação legal causará o seguinte problema de interpretação: a interdição civil será obrigatória para a comprovação da dependência, ou apenas um meio de prova para a demonstração da invalidez? Em outras palavras, basta para o dependente comprovar que é (previdenciariamente) inválido, ou, caso se enquadre no art. 3º ou 4º do Código Civil, somente terá seu direito reconhecido se for interditado por decisão judicial?
Referência ao Capítulo II, Seção I, Artigo 16 do Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, confirma o entendimento de que o requisito formal da declaração judicial prévia não é necessariamente exigida para a comprovação da invalidez. Aquele parágrafo dispõe o que segue: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.” O parágrafo 1º estabelece que : “A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica”.
Mais ainda, em nenhum dos 50 artigos da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é utilizada a expressão “incapacidade”, absoluta ou relativa. O Artigo 1 da Convenção dispõe que “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Essa definição destaca dois aspectos principais: o biológico (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e o sociológico (interação dos impedimentos biológicos com barreiras, e a obstrução da participação plena e efetiva do deficiente na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas).
Lembre-se, por fim, que o mencionado tratado internacional foi internalizado no Brasil com sua promulgação por meio do Decreto nº 6.949/2009, após a autorização para ratificação (no plano internacional) pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008. Esse decreto legislativo foi o primeiro a seguir o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição, que prevê que os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, equivalem às Emendas Constitucionais. Portanto, a inobservância da Convenção de Nova Iorque importa em violação de norma com status constitucional.
O exercício da cidadania e a capacidade de gerir sua vida quotidiana são partes integrais da reinsersão social de pessoa portadora de distúrbio mental. Em outubro de 2005, a Câmara dos Deputados (Deputada Iriny Lopes) e o Conselho Federal de Psicologia realizaram Audiência Pública sobre a “Banalização da interdição judicial no Brasil-Usos e Abusos da Psiquiatria-Uma violência contra a Democracia e os Direitos Humanos”. Nela participaram representantes dos diversos setores do governo, do legislativo e da sociedade civil.
O anexo I do relatório da audiência traz uma série de encaminhamentos, com compromissos, inclusive por parte do INSS, “em prol dos portadores de sofrimento mental, que hoje para receberem o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, têm colocado sua própria cidadania como refém”.
Passados seis anos da realização daquela importante audiência e dos compromissos assumidos, inclusive pelo INSS, longe de se consolidar o respeito e consequente apoio aos direitos de cidadania das pessoas portadoras de distúrbios mentais, a alteração, pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, dos dispositivos pertinentes da Lei 8. 213,de 24 de julho de 1991, representa um retrocesso no que tange aos direitos da pessoa com deficiência no Brasil e são inconsistentes com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Respeitosamente,
Maria Teresa Mesquita Pessôa
Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata”
Um absurdo uma pessoa como a senhora no importante cargo que acabou de assumir fazer uma declaração como essa. Muito me admira, espero que a senhora tome consciência e se retrate publicamente e de coração. Pois todos nós independente de situação financeira, psicológica, mental ou física somos seres humanos e merecemos respeito. Então tome vergonha na cara e tenha mais respeito com os outros que estão neste mundo lutando dia a dia para que ele se torne melhor.
Lamentável o comentário de uma pessoa com tamanha importância para a sociedade brasileira.
Mais uma vítima da ignorância sobre pessoas autistas (e com outras deficiências, sejam elas físicas ou intelectuais).
Acredito que a Ministra tenha competência para exercer o cargo de presidente da Suprema Corte, mas na sua declaração deixou explícito o seu precoceito com pessoas que com certeza tem muito a contribuir para o desenvolvimento do nosso país.
Talvez o que esteja faltando aos nossos representantes no poder público e político do país sejam algumas características tão fortes dos autistas, como a honestidade, a incapacidade de ludibriar as pessoas, a racionalidade, a retidão dos seus atos ….
Espero ver em breve a retratação da Ministra, pois se uma pessoa com todo seu conhecimento, e com todo o poder que o seu cargo exerce sobre nossa sociedade dá uma declaração como essa, repleta de ignorância, precoceito e discriminação, o que esperar de cidadãos comuns.
Como acreditar numa sociedade mais justa e evoluída intelecualmente se o precoceito bate a nossa porta a todo instante, seja num supermercado quando um filho autista tem um surto (como já passei), através de olhares que julgam sem saber o motivo do comportamento paciente de uma mãe frente ao descontrole emocional do filho, seja numa declaração de alguém culto, que exerce um papel improtantíssimo para o desenvolvimento e formação de opinião de toda uma sociedade.
Como esperar uma sociedade mais justa, com essa declaração tão injusta da Presidente da Suprema Corte de Justiça do meu país?
Parabéns Claudia, lindo o seu texto você me representou nos pais dessas crianças lutamos dia e noite para melhorar a qualidade de vida dos autistas, num país que não se preocupa com os especiais para termos direito alguma coisa tem que ser a base de processo. Fico indignada de ver toda esta corrupção e não termos Centros Especializados para atendimento de autistas lamentável a sua fala Carmem Lúcia.!! Pv, 17.28 Até mesmo o tolo passará por sábio, se conservar sua boca fechada; e, se dominar a língua, parecerá até que tem grande inteligência.
Acho que n teve intenção, mas vale o alerta.
Alertem também o Lula a não falar mal dos concursados tb , se n será apenas uma indignação parcial e interesseira.
Claudia, não sei onde você de onde você tirou esse trecho, mas certamente não foi da fala de posse da Ministra Cármem Lúcia, o que eu acabei de ler na íntegra. Acho um desserviço o seu texto e acredito que você deveria consultar melhor as suas fontes. Caso você queira conferir o texto na íntegra segue o link http://oglobo.globo.com/brasil/confira-integra-do-dircurso-de-carmen-lucia-na-posse-como-presidente-do-stf-20099924
Claudia, o texto não se refere ao discurso de posse e sim a uma entrevista dada para a Globo News. Creio que vc não leu a carta.
Mais triste é se aproveitar de uma resposta não preparada, espontânea, para puni-la com criticas que nao lhe cabem, pois é visível que não fez qualquer crítica aos portadores de autismo,
Todos lamentam às limitações dos autistas, e tenho certeza que se solidarizam com eles e seus pais, além da própria ministra.
Me parece uma ótima oportunidade de chamar atenção à causa, mas expor a ministra ao execração pública, ainda que por um motivo, nao me parece a forma correta, ética, nem própria!
Me solidarizo à causa, pelo sofrimento que sofrem seus portadores e parentes, mas lamento procedimentos como esses, pois é exatamente contra atitudes pautadas em fins justificam os meios, que lutamos contra a crise ética que assola o pais.
Correção
Mais triste é se aproveitar de uma resposta não preparada, espontânea, para puni-la com criticas que nao lhe cabem, pois é visível que não fez qualquer crítica aos portadores de autismo.
Todos lamentam às limitações e sofrimento por que passam os autistas e seus familiares, e tenho certeza que se solidarizam com eles e seus pais, além da própria ministra.
Correção.
Me parece uma ótima oportunidade de chamar atenção à causa, mas expor a ministra à execração pública, porsis nobre que seja, não me parece a forma correta nem própria!
Me solidarizo aos portadores desse mal, pelos motivos expostos, mas lamento procedimentos como esses, pois é exatamente contra atitudes pautadas em “os fins justificam os meios”, que lutamos contra a crise ética e moral que assola o pais.
Gostaria de uma resposta da ministra Carmem Lucia , para externar uma posição .
N foi essa Ministra que dias atras ironisou Dilma, com relacao ao Portugues a saber: presidente ou presidenta. Muito deselegante, ou inocencia de sua parte.
nao aceito suas desculpas a senhora nao sabe o que e ter um autista na familia se soubesse saberia que autista nao mente nao rouba nao trai nem condena ninguem
Parabéns pelo texto, apenas quem tem um ANJO autista na família sabe o que é o AMOR!
Sinto muito que a Ministra tenha se expressado mal, espero que para se desculpar ela nos ajude pais e avós de crianças autistas a conseguir maior inclusão.
MeuGuel é inteligente, é lindo, é feliz e é muito amado.
Ela usou sim na entrevista com a jornalista.
Eu sei porque dia desses usei a mesma expressão e fui corrigida pela mãe de um autista.
Entendi perfeitamente. E fiquei também sensível agora quando usam da mesma forma que usei.
Não desanimem. E vão perdoando a ignorância de quem só vê esse problema de longe.
Eu realmente fiquei triste no dia que a mãe me apontou.
Mas foi bacana porque agora tô junto com vocês.
: )
Força!!
A doença dessa senhora com certeza é a pior e a que mais mata! PRECONCEITO! Tenho muita vergonha dessas pessoas que encabeçam os poderes administrativos do nosso país.
Excelente texto, me pergunto como alguém despreparado virar Ministro do STF.
Avaliar ou julgar alguém é uma das tarefas mais desafiadoras para o ser humano, mas quando falta sensibilidade, falta tudo.
Pingback: Precisamos conversar, excelência – Bem Blogado