Congresso aprova MP da Devastação e cria licença “expressa” para grandes obras

Após derrubar os vetos ao PL da Devastação (PL 2.159/2021), o Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (03/12) a votação da Medida Provisória nº 1.308/2025 que cria a LAE (Licença Ambiental Especial). Batizada por entidades ambientais de MP da Devastação, a proposta estabelece um processo “expresso” de licenciamento para grandes obras de infraestrutura, como hidrelétricas e estradas na Amazônia.

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A MP foi aprovada em votação simbólica no Senado, em uma sessão com duração de apenas um minuto e meio. Nesta terça-feira (2), a medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. A medida visa facilitar o licenciamento de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo federal. Agora, o texto da MP segue para sanção ou veto da presidência.

A criação da LAE é fruto direto do interesse do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar o licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Antes, o dispositivo já tinha sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto com outros retrocessos do PL da Devastação. 

Com a derrubada dos vetos na última semana, a proposta passou por modificações na Câmara, sob relatoria do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que rejeitou 833 emendas apresentadas. Outras modificações passaram, entre elas a indicação da primeira obra que deve ser liberada via LAE: a pavimentação da BR-319 que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). 

O projeto da BR-319 teve a licença liberada durante o governo Bolsonaro, mas depois suspensa na Justiça, devido à inconsistências legais, técnicas e aos impactos socioambientais para a Amazônia e para diferentes comunidades tradicionais. Outro ponto da MP da Devastação permite o autolicenciamento para algumas atividades de mineração, como extração de areia, cascalho, brita e garimpo de diamantes.

“Em etapas, o Congresso vai condenando o país a ter uma legislação sobre licenciamento frouxa que institucionaliza o descontrole ambiental. É lamentável assistir às sessões de votação dos vetos ao PL da Devastação e da MP da Licença Ambiental Especial, em que os parlamentares expõem suas facetas e o enorme desserviço que prestam à sociedade”, aponta Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Repercussão da MP da Devastação

Não por acaso, a aprovação da MP é descrita como a fase final da destruição do licenciamento ambiental no Brasil. Pela LAE, mesmo projetos com alto impacto ambiental poderão obter licenças no prazo máximo de até 12 meses. Além disso, outro dos destaques libera empresários de pagarem pela consulta às comunidades afetadas pelas obras.

A aprovação da medida ainda contou com anuência do governo, acuado pela pressão de Alcolumbre em relação à indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal). A federação PSOL-Rede e o PSB foram os únicos partidos a orientar a votação contrária ao texto da MP da Devastação na Câmara.

“A LAE acelera a autorização de grandes empreendimentos justamente onde análises robustas e integradas são mais necessárias. Somada à derrubada dos vetos ao PL 2.159, a MP altera de forma profunda a capacidade do país de prevenir danos socioambientais”, aponta nota da WWF.

Na prática, não existem critérios sobre o que poder ser considerado “estratégico”, assim, o modelo da LAE obedece interesses políticos e econômicos. “A falta de critérios objetivos para definir projetos “estratégicos” pode facilitar a aprovação de empreendimentos de alto impacto sem a devida avaliação socioambiental, somado ao fato de que ao impor prazos exíguos para emissão das licenças, a norma desconsidera a complexidade e as particularidades de cada caso, comprometendo a prevenção de danos e o próprio cumprimento do dever constitucional de proteção ambiental”, ressalta a gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo.

“Daqui para a frente, grandes obras com alto potencial de impacto social e degradação ambiental poderão driblar o rito rigoroso do licenciamento, que inclui consultas a comunidades afetadas. Grandes hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, blocos de petróleo, portos e estradas, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciadas em um ano, bastando para isso uma decisão política que as qualifique como ‘estratégicas’”, alerta nota do Observatório do Clima, publicada após a aprovação da MP pelo Senado.