O avanço do atraso no Congresso

Na noite de quarta-feira, enquanto a oposição ainda comemorava o adiamento da votação do projeto retrógrado da Escola sem Partido na Comissão Especial da Câmara, no plenário 3 do Senado Federal, a Comissão Mista da Medida Provisória 844, que altera o marco legal do saneamento no Brasil, aprovou o relatório do senador – não reeleito – Valdir Raupp (MDB/RR). Um parecer, que, na opinião de deputados oposicionistas, piora ainda mais a MP pois encurta o prazo de transição.  A MP transfere do Ministério das Cidades, ameaçado de extinção sob o governo Bolsonaro, para a Agência Nacional de Águas a regulação dos serviços de água e saneamento, facilita a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços e enterra a prática do subsídio cruzado, onde os municípios mais ricos financiam os mais pobres.

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Trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços

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Nota conjunta assinada pela Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira dos Municípios, entidades do saneamento básico (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes, Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe, Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae), Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental) e organizações da sociedade civil afirma que “as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor”.

De acordo com as entidades, “trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres”. Estes foram também os argumentos usados pelos deputados da oposição na reunião da Comissão Mista que, entretanto, não sensibilizaram os governistas do MDB, DEM e PSDB, que comandaram a aprovação da MP no órgão colegiado.

Nunca é demais repetir que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada; metade da população, pouco mais de 100 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto; e, do esgoto coletado, apenas 42% são tratados.  Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil – apesar de ser a nona economia mundial – está 123ª posição no ranking do saneamento.  Ainda de acordo com a OMS, 15 mil pessoas morrem no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento, e, em duas décadas, isso pode custar a vida de 255 mil brasileiros, caso esse cenário não mude. É isso que está em jogo e, de acordo com as entidades do saneamento, este quadro dramático que a MP 844 só vai aprofundar.

Esse jogo no Congresso Nacional ainda não acabou.  Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP 844 perde a validade no dia 19 de novembro. Como se viu na comissão, o governo Temer, apesar da impopularidade, tem base para aprovar o avanço do atraso na questão do saneamento. Como o tempo é curto e quase metade dos deputados não estará na Câmara em 2019, a aprovação da MP 844 não pode ser considerada certa.  Mas nada garante que proposta semelhante não possa voltar no governo Bolsonaro. Também não devemos esquecer uma máxima atribuída ao ex-presidente da Câmara, Ulysses Guimarães: “se você acha que o atual Congresso é ruim, então espere pelo próximo“.