O ano de 2025 foi o pior para pautas ambientais no Congresso Nacional, avalia o Observatório do Clima (OC). E o primeiro semestre de 2026 promete movimentar projetos perigosos, como o Pacote da Grilagem, um aceno de políticos para (tentar) angariar votos nas eleições de outubro. “Deve haver um reforço de projetos ruins, provavelmente para flexibilizar a legislação florestal e de proteção da vegetação nativa em geral”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC e ex-presidente do IBAMA.
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Importante lembrar que o Congresso atual é o mais antiambiental da nossa história. Deputados e senadores destinaram menos de 0,6% das emendas individuais no Orçamento de 2026 para o meio ambiente. O que comprova a baixa prioridade do tema para os parlamentares. E reforça a importância das eleições deste ano.
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No caso do PL da Devastação, “o pai de todas as boiadas”, o Congresso deve forçar politicamente para que o STF não o interdite via ADIs. São os estados que dão a maior parte das licenças ambientais no país; logo, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), aprovada por deputados e senadores, é para muitos políticos uma sinalização clara para seu eleitorado.
O problema é que os efeitos negativos da implosão do licenciamento promovida por estes mesmos deputados e senadores recai sobre seus eleitores tempos depois. Nesses momentos, tais parlamentares “somem” e não assumem sua responsabilidade.
Por isso, as eleições deste ano são uma chance de ampliar a pauta climática e ambiental na agenda eleitoral. Porque, ao fim, os benefícios dados por deputados e senadores a grupos econômicos se torna prejuízo para a população, que muitas vezes paga com sua própria vida por poluição, inundações, secas e ondas de calor que podem ser evitadas com leis que encarem as mudanças climáticas como um problema de saúde pública, e não “coisa de ambientalista”.
O Instituto ClimaInfo listou as principais matérias (anti)ambientais para ficar de olho em 2026. Mas também bons projetos para o clima, o meio ambiente e o bem-estar social que circulam na Câmara e no Senado e têm chances de aprovação.
1) Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)
Promulgada em dezembro, a lei, mais conhecida como PL da Devastação, deve entrar em vigor em 4 de fevereiro. No entanto, no final do ano passado, Rede, Partido Verde e PSOL apresentaram, cada um, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Observatório do Clima integra a ADI 7919, junto com o PSOL, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outras organizações. A ação tenta impugnar o maior número de dispositivos, não só da Lei 15.190, mas também a da 15.300, que criou a Licença Ambiental Especial (LAE). “Essa é a nossa principal divergência com o governo. Porque, apesar de ter vetado muitos artigos do PL da Devastação, ele está apoiando a LAE, e nós entendemos que essa licença é inconstitucional”, explica Suely Araújo.
As ADIs estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que pediu informações ao Congresso e à Presidência sobre o tema. O Congresso vai batalhar, jurídica e politicamente, pela constitucionalidade do PL da Devastação.
2) GT Mineração em Terra Indígena
Criado no Senado pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o grupo de trabalho tem Marcos Rogério (PL-RO) como vice-presidente e Rogério Carvalho (PT-SE) como relator. Segundo o Instituto Socioambiental, o objetivo do GT é votar uma proposta de legislação entre março ou abril.
Entre as pautas para se ficar de olho estão o PL 1331/2022 e o PL 6050/2023. O primeiro, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em Terras Indígenas homologadas ou em processo de demarcação. O segundo, originado da CPI das ONGs, dispõe sobre atividades econômicas em Terras Indígenas.
3) PL 10.273/2018
De autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto de lei altera a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em outras palavras, esvazia a arrecadação do IBAMA com taxas de controle e fiscalização ambiental. Atualmente, o PL está aguardando apreciação no Senado. Goergen é do Rio Grande do Sul. Seu estado, aliás, é um dos mais vulneráveis às mudanças climáticas, como mostraram as enchentes de maio de 2024.
4) PL 3915/2021
O projeto – de autoria do deputado ruralista Zé Vitor (PL-MG), relator do PL da Devastação e da Medida Provisória (MP) da LAE – amplia possibilidades de regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal, o que pode causar aumento de desmatamento, conflitos fundiários, anistiar grileiros e enfraquecer o controle sobre terras públicas. O PL está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
5) PL 2250/2025
De autoria do deputado ruralista Zé Trovão (PL-SC), altera o Artigo 30 da Lei da Mata Atlântica, para permitir a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração para fins de loteamento ou edificação. O projeto propõe que não seja necessário preservar 50% da mata nativa, valendo a compensação ambiental em outros locais. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara.
6) PL 510/2021 e, apensado, PL 2.633/2020
Os dois projetos de lei flexibilizam normas sobre regularização fundiária e contribuem para a impunidade e o aumento do desmatamento: formam o que já foi batizado de PL da Grilagem.
O PL 510/2021, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), um ruralista “raiz”, facilita a regularização de terras públicas federais invadidas, ampliando o limite de área sem vistoria prévia para até 2.500 hectares, permitindo titulação por licitação mesmo sem ocupação consolidada, estendendo o marco temporal para ocupações ilegais até 2014 e autorizando a regularização de quem já foi beneficiado anteriormente.
Já o PL 2.633/2020, do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), é considerado um “cheque em branco” para a grilagem, estimulando o desmatamento e conflitos fundiários. A matéria, aprovada na Câmara, está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Bons projetos em tramitação no Congresso
O Instituto ClimaInfo também listou bons projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional e têm chance de avançar em 2026: o PL 4789/2024 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca; a PEC 6/2021 – Acesso à água potável como direito fundamental na Constituição Federal; o PL 219/2025 – Fim dos subsídios ao carvão mineral; e o PL 880/2021 – Política Nacional da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais.
Apesar de serem projetos de lei positivos, Suely Araújo reforça que é preciso ficar de olho em suas tramitações. Afinal, muitos projetos começam por uma boa ideia e acabam recebendo “jabutis” (matérias estranhas ao tema principal) que os tornam extremamente danosos ao clima, ao meio ambiente e à população.
É o caso do PL 576/2021, que criou o marco regulatório das eólicas offshore. Aprovado em dezembro de 2024, o projeto, que tratava de energia renovável, terminou sendo aprovado com estímulo, leia-se subsídios, aos combustíveis fósseis, em especial ao carvão. Os “jabutis” pró-carvão e gás fóssil encarecem as contas de luz e têm potencial de acrescentar 274 milhões de toneladas de CO2 nos próximos 25 anos às emissões do setor elétrico brasileiro.
