Foi publicada no Diário Oficial desta quinta (30/03) instrução normativa da a Receita Federal para a adoção de nota fiscal eletrônica na comercialização do ouro do garimpo. Até hoje, a Receita ainda mantinha o uso da nota de papel no comércio do ouro, apesar do documento digitalizado já ser usado na maioria dos setores. “A exigência da Nota Fiscal Eletrônica é uma medida fundamental para iniciar a moralização da comercialização do ouro no Brasil. Finalmente, o país começa a adotar as medidas de controle sobre o garimpo, na Amazônia”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Instituto Escolhas. que vem realizando estudos sobre as irregularidades do comércio de ouro.
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Para Larissa Rodrigues, a adoção da nota fiscal eletrônica é uma das alterações necessárias para coibir as operações ilegais relacionadas ao ouro brasileiro. De acordo com estudo do Escolhas, entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, indicando que quase a metade (47%) do ouro produzido e exportado pelo país tem origem duvidosa. O levantamento foi feito a partir da análise de mais de 40 mil registros de comercialização de ouro e imagens de extração.
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Desde 2001, a Receita Federal mantinha o uso da nota de papel, apesar de o documento digitalizado já ser usado na maioria dos setores. A nota fiscal eletrônica passará a ser exigida em julho deste ano. A mudança era uma demanda também de organizações ambientalistas, entidades do setor de mineração e até da Polícia Federal por ser considerado uma ferramenta importante para combater o garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas e reservas ambientais.
No fim do ano passado, novo estudo do Instituto Escolhas apontou que, em 2021, o Brasil registrou 52,8 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade – o equivalente a 54% da produção nacional, montante é 25% maior do que o verificado no ano anterior. “O aumento expressivo do ouro com indícios de ilegalidade evidencia a falta de controle e de ações para coibir a extração de ouro ilegal nos últimos meses”, destacou, na ocasião, a pesquisadora Larissa Rodrigues, coordenadora do estudo do Escolhas.
A exigência da nota fiscal eletrônica é a primeira mudança em um pacote de alterações previsto para o garimpo e o combate ao ouro ilegal O governo Lula também prepara a revogação da lei 12.844, que estabelecem o fim da presunção da boa-fé na compra do ouro, através de uma medida provisória que está em elaboração. De acordo com reportagem da Agência Reuters, o texto estabelece uma série de novas exigências nas transações com o metal e abre caminho para se estabelecer a rastreabilidade. O texto prevê ainda que o ouro só poderá ser transportado com a nota fiscal eletrônica e uma guia de transporte.
Pela proposta em elaboração no governo, o ouro também terá que ser vendido a uma instituição legalmente autorizada a fazer a compra dentro da região de extração, para dificultar o uso de empresas distantes em tentativas de lavagem da origem. A medida também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas durante a venda e o transporte.
