(Armando Alvares Garcia Júnior)* – Em 3 de janeiro de 2026, a ofensiva militar dos Estados Unidos contra a Venezuela marcou uma inflexão explícita na ordem política e jurídica do hemisfério ocidental. Os ataques em Caracas e a captura do presidente Nicolás Maduro não se limitam a um episódio bilateral. Eles integram uma estratégia mais ampla que articula contenção da China, endurecimento da política anti-imigração do presidente Donald Trump e uma reinterpretação expansiva dos limites do uso da força no direito internacional. Para o Brasil e o Mercosul, o impacto é imediato e estrutural.
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A escalada foi precedida por meses de pressão gradual. Desde meados de 2025, Washington ampliou sua presença naval no Caribe e passou a enquadrar ações coercitivas sob a narrativa do combate ao narcotráfico.
Ataque legitima políticas migratórias mais duras
Esse enquadramento cumpre dupla função. No plano externo, sinaliza custos a governos classificados como hostis e reafirma a primazia regional em um contexto de competição sistêmica com Pequim. No plano interno, sustenta uma retórica de segurança nacional que legitima políticas migratórias mais duras, associando instabilidade externa, crime transnacional e controle de fronteiras.
A China ocupa papel central nesse cálculo estratégico. Ao longo da última década, Pequim consolidou presença econômica, financeira e tecnológica na América Latina, inclusive na Venezuela, por meio de investimentos em energia, infraestrutura, telecomunicações e crédito soberano.
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Mesmo após o colapso econômico venezuelano, a China preservou capital político e canais estratégicos. A ofensiva norte-americana envia uma mensagem inequívoca: a expansão chinesa em áreas sensíveis do hemisfério encontra resistência ativa. O recado se dirige a todos os governos latino-americanos que aprofundaram parcerias com Pequim em portos, minerais críticos, redes digitais e financiamento público.
O momento da operação também dialoga com a política doméstica dos Estados Unidos. Ao longo de 2025, a agenda interna esteve marcada por controvérsias, investigações e disputas políticas que desgastaram a administração Trump. Uma ação externa de alto impacto reorganiza prioridades, desloca o foco do debate público e reforça a imagem de liderança firme em matéria de segurança.
Essa dinâmica conecta-se diretamente à política anti-imigração: ao associar governos rotulados como hostis ao crime transnacional, Washington constrói uma cadeia causal que legitima deportações ampliadas, militarização de fronteiras e pressão sobre países de origem, trânsito e acolhimento de migrantes.
Rótulo de “narco-Estado” não autoriza intervenções militares
Esse movimento suscita um debate jurídico decisivo: a legalidade de atacar os chamados “narco-Estados”. A administração norte-americana sustenta que o combate ao crime transnacional autoriza ações extraterritoriais robustas. Contudo, à luz da Carta das Nações Unidas, o uso da força contra um Estado soberano permanece proibido, salvo em casos de legítima defesa diante de ataque armado ou mediante autorização do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Nenhuma dessas exceções foi formalmente invocada no caso venezuelano. O rótulo político de “narco-Estado”, embora eficaz no plano discursivo, não constitui categoria jurídica reconhecida que suspenda soberania ou autorize intervenções militares unilaterais.
A captura de um chefe de Estado em exercício agrava ainda mais o precedente. Independentemente de acusações criminais, a prática internacional consolidou padrões de imunidade funcional destinados a preservar a estabilidade das relações entre Estados. Ao contornar esses padrões sob a lógica da guerra às drogas, Washington desloca fronteiras normativas e abre espaço para interpretações expansivas que outros atores poderão invocar em conflitos futuros.
As reações internacionais refletem esse desconforto jurídico e político. A União Europeia enfatizou a centralidade do direito internacional e criticou intervenções sem mandato multilateral, ainda que mantenha críticas à governança venezuelana. Brasil, Colombia, Cuba, China, Rusia, Reino Unido, etc também o fizeram.
A Organização dos Estados Americanos continua limitada pela profunda polarização entre seus Estados membros, o que tem impedido a construção de uma resposta comum. Em paralelo, fóruns latino-americanos como a CELAC reativaram canais de diálogo e consulta política em torno da crise, ainda que sem dispor de mecanismos institucionais capazes de produzir uma gestão efetiva do conflito, o que reduz significativamente seu impacto prático.
Para o Brasil, a dimensão legal conecta-se a interesses concretos. Brasília condenou a violação da soberania venezuelana e reiterou compromisso com o multilateralismo, em linha com sua tradição diplomática. Ao mesmo tempo, a fronteira em Roraima concentra riscos humanitários, logísticos e de segurança já observados em ondas anteriores de deslocamento venezuelano.
A intensificação da retórica anti-imigração nos Estados Unidos – agora reforçada pelo discurso de Donald Trump de que Washington “controlará a Venezuela até que haja uma transição segura” – tende a externalizar custos para países de trânsito e acolhimento, deslocando para vizinhos parte do ônus humanitário e político da operação.
Nesse contexto, ganha centralidade a necessidade de coordenação regional e de políticas públicas de proteção a migrantes e refugiados, sob parâmetros de direitos humanos já delineados por órgãos interamericanos em relação ao êxodo venezuelano.
Uma doutrina hemisférica mais agressiva
A ofensiva deve ser lida como um teste, um ensaio geral de uma doutrina hemisférica mais agressiva apoiada na combinação de contenção da China, instrumentalização jurídica da “guerra às drogas”, retórica anti-imigração e uso unilateral da força. O precedente transmite a ideia de que governos rotulados como “hostis” podem se tornar alvos “legítimos” de ação militar, rebaixando o peso de normas multilaterais na regulação da ordem regional.
Para o Brasil, isso torna inescapável a escolha entre reafirmar de forma coordenada os limites jurídicos e políticos do multilateralismo, preservando soberania e autonomia estratégica, ou aceitar a normalização de um estado de exceção em que a força volta a definir hierarquias e a transformar a América Latina num espaço permissivo de intervenção externa.
*Armando Alvares Garcia Júnior é professor do quadro permanente da Universidade Internacional de La Rioja (UNIR) desde 2011, ministra disciplinas voltadas ao Direito Internacional e às Relações Internacionais. É também membro ativo de grupos de pesquisa dedicados a temas globais. Antes de sua atuação na UNIR, desempenhou funções como professor e gestor/diretor acadêmico em universidades brasileiras, onde contribuiu para o desenvolvimento de programas educacionais e para a formação de especialistas nas áreas de Direito Internacional e Relações Internacionais.
