Em representação entregue ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, a OAB/RJ pede medidas de redução de danos ao Ministério Público nas operações policiais. No documento, a ordem enfatiza que o caso não é uma exceção à regra. “A política de segurança adotada pelo Poder Executivo Fluminense expressa preocupante desleixo com a vida e com as garantidas fundamentais da população. Fechar os olhos a estes fatos é permitir o avanço da truculência e o esfacelamento do estado democrático de Direito”, afirma a representação assinada pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Álvaro Quintão, e pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Rafael Borges.
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A defesa do direito à vida é o princípio mais básico do ser humano e deveria ser o norte de qualquer governo civilizado Uma política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população e da própria polícia e afronta os parâmetros básicos da civilidade. O caso Agatha evidencia mais uma vez que as principais vítimas dessa política de segurança, sem inteligência e baseada no confronto, são pessoas negras, pobres e mais desassistidas pelo Poder Público
[/g1_quote]A OAB/RJ solicita que o Ministério Público determine que as forças de segurança do Rio não realizem operações policiais e/ou incursões em favelas no horário escolar; O cumprimento integral do Decreto nº 20.2557, em vigor, estabelecendo que “em nenhuma hipótese o helicóptero poderá ser usado em confronto armado direto”; que o uso de aeronaves ou veículos blindados seja sempre precedido de autorização expressa e específica do Comandante do Batalhão de Polícia Militar da localidade e/ou do Secretário de Polícia Civil e que, em caso de operações e/ou incursões programadas, o Ministério Público receba notificação confidencial contendo a finalidade da diligência, número de agentes envolvidos, responsável, tempo de duração estimado e providências redutoras de danos, incluindo a presença de ambulância e serviço de socorro médica. A Procuradoria Geral de Justiça, que recebeu a representação na noite de segunda (23/9), informou que o documento foi encaminhado para as subprocuradorias para análise dos encaminhamentos necessários e as medidas cabíveis.
Nós buscamos o Ministério Público, órgão de controle da sociedade, para que dentro de sua competência constitucional se estabeleçam esses critérios mínimos que visam preservar a vida, para que outras Ágathas não venham a ter o mesmo fim
[/g1_quote]Na representação, a OAB/RJ afirma ainda que “o inicío da atual gestão demarcou ainda o aprofundamento da escala da bélica contra as favelas” e cita dados do Instituto de Segurança Pública sobre o recorde de mortes provocadas pela intervenção policial. Só em agosto, 170 pessoas morreram em decorrência da letalidade policial. Desde janeiro deste ano, foram 1.249 mortes, um aumento de 16,2% em relação ao mesmo período em 2018″, aponta a representação, que lista o número de mortos a cada mês.
O documento da seccional fluminense da Ordem dos Advogados afirma ainda que a defesa do direito à vida é o princípio mais básico do ser humano e deveria ser o norte de qualquer governo civilizado Uma política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população e da própria polícia e afronta os parâmetros básicos da civilidade”, Para a OAB/RJ, “o caso Agatha evidencia mais uma vez que as principais vítimas dessa política de segurança, sem inteligência e baseada no confronto, são pessoas negras, pobres e mais desassistidas pelo Poder Público”.
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira explicou a intenção da entidade. “Nós buscamos o Ministério Público, órgão de controle da sociedade, para que dentro de sua competência constitucional se estabeleçam esses critérios mínimos que visam preservar a vida, para que outras Ágathas não venham a ter o mesmo fim”, disse. “Não dá mais pra continuar fazendo operações em horário escolar. Mais crianças morrerão”, acrescentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Álvaro Quintão. “Não é possível tolerar que incursões desse tipo em localidades conflagradas não obedeçam a protocolos”, frisou o presidente da Comissão de Segurança, Rafael Borges.
