O Observatório do Clima (OC) divulgou nesta terça-feira (5/8), em Brasília, a Agenda Legislativa 2025, documento com um panorama dos principais projetos que ameaçam a pauta socioambiental no Congresso, após a implosão do licenciamento ambiental – o PL da Devastação (PL 2159/2021) está na mesa do presidente Lula para sanção ou veto. O lançamento, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, teve a presença de parlamentares e representantes da rede do OC.
Leu essa? Câmara aprova PL da Devastação e conclui implosão do licenciamento ambiental
A versão atualizada do chamado Pacote de Destruição identificou pelo menos 46 retrocessos, divididos em nove temas: Regularização Fundiária; Código Florestal e Lei da Mata Atlântica; Flexibilização de Outras normas ambientais; Licenciamento Ambiental; Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais; Energia; Oceano e Zonas Costeiras; Infraestrutura Hídrica; Financiamento. “O Congresso tem atuado com pautas que afrontam a política ambiental e aumentam a cada dia em número e gravidade. A implosão do licenciamento ambiental em votação recente é o exemplo mais claro disso”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
Foram analisadas quase 100 proposições. Todos os projetos com retrocessos ambientais são apresentados com um resumo e o link para acompanhamento da tramitação. Há ainda divisão por temas e comentários de especialistas do OC. A Agenda Legislativa foi organizada pelo Grupo de Trabalho (GT) do Observatório do Clima dedicado ao Congresso Nacional. “No documento, o OC identifica as principais ameaças legislativas para o clima e o meio ambiente de forma ampla, e aponta os destaques da sociedade civil para as propostas que deveriam ser discutidas no Congresso”, acrescentou Suely Araújo, urbanista e ex-presidente do Ibama.
O documento destaca 14 projetos como principais focos de atenção. Desses, cinco são considerados mais urgentes:
PEC 48/2023 – estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no art. 231 da Constituição Federal;
PL 510/2021 e PL 2633/2020 – flexibilizam as normas sobre regularização fundiária, com anista à grilagem de terras;
PEC 03/2022 – retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha (privatização das praias);
PL 364/2019 – inicialmente voltado a flexibilizar as regras dos campos de altitude na Mata Atlântica, o texto do projeto foi ampliado e atinge toda a vegetação nativa não florestal;
PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que desmonta o controle ambiental e ameaça o futuro do país
Na pauta ambiental que não tem recebido atenção do Congresso estão listadas mais de 40 propostas. A seção está dividida em oito temas: Água, recursos hídricos e oceano; Florestas, desmatamento e atividades agrossilvopastoris; Clima e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); Agrotóxicos e Saúde Pública; Animais silvestres; Financiamento e outros incentivos; Energia; Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.
Na Agenda Legislativa do Observatório do Clima, há ainda 10 destaques para o próximo semestre, dos quais três deveriam ser priorizados, segundo a análise:
MSC 209/2023 (Acordo de Escazú) – Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe.
PL 6969/2013 (PNCMar) – Lei do Mar – Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.
PEC 37/2017 – Insere a questão climática no texto constitucional como um direito fundamental
A Agenda Legislativa também traz comentários de representantes da rede do Observatório do Clima. “Esses projetos favorecem o desmatamento em áreas especialmente protegidas, como as APPs e a Mata Atlântica, o bioma que abriga mais de 70% da população brasileira e é um dos mais devastados do país. Esses retrocessos podem agravar tragédias climáticas, potencializar a crise hídrica e levar a enorme perda de biodiversidade”, aponta Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, sobre propostas que preveem a flexibilização do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica. Malu Ribeiro esteve no lançamento do documento na Câmara, onde repetiram-se os pedidos para que Lula vete integralmente o PL da Devastação.
Presente ao lançamento, o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Brasil, como sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), precisa apresentar agenda ambiental positiva na mesa de negociação das lideranças globais, e o veto às novas regras de licenciamento será uma ação nesse sentido. “Para poder ter essa força política, o País não pode finalizar numa agenda adversa [ao direito ambiental] para os outros países”, disse. “A área ambiental talvez tenha sido a que mais sofreu com os retrocessos e o desmonte das políticas públicas no governo anterior”, acrescentou.
