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Decisões jurídicas e projetos de lei ameaçam a internet no Brasil

Pesquisador alerta para crescente perda de direitos dos usuários da rede no país


Um crescente número de decisões judiciais vem desvirtuando o chamado Marco Civil da Internet. Foto ABO/Science Photo Library
Um crescente número de decisões judiciais vem desvirtuando o chamado Marco Civil da Internet. Foto: ABO/Science Photo Library

O juiz Fernando Biolcati, de São Paulo, determinou no início de abril que o Facebook divulgue dados sigilosos sobre autores de uma página online que publica críticas ao empresário João Doria, atual prefeito da maior cidade do país. Não é a primeira vez que a Justiça brasileira promove a quebra de privacidade nas redes sociais. Desde 2015, o WhatsApp, por exemplo, já teve seu serviço suspenso algumas vezes, em todo o país, graças a decisões desse tipo, prejudicando milhões de usuários.

Há uma grave separação entre os objetivos de direitos civis, liberdade de expressão e privacidade do Marco Civil e os objetivos mais tradicionais de controle da ordem social que têm avançado no Congresso

Daniel Arnaudo
Colaborador do Instituto Igarapé

É por essas e outras que estudiosos da internet não hesitam em afirmar que o pedacinho brasileiro da rede mundial está sob ameaça. É o que diz, por exemplo, o professor Daniel Arnaudo, pesquisador do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington e colaborador do Instituto Igarapé. Ele se mostra particularmente preocupado com o crescente número de decisões judiciais que desvirtuam o chamado Marco Civil da Internet, espécie de “constituição” que determina direitos e deveres no uso da rede no país.

Não deixa de ser curioso, aliás, que a decisão de Biolcati seja tomada no mesmo mês em que o Marco Civil completa três anos. A lei 12.965/14 é considerada um modelo entre juristas internacionais, principalmente por não criar distinções políticas ou econômicas para os seus usuários. O problema é que, desde o início do governo Michel Temer, alguns projetos de lei e emendas estão tentando abrir brechas no Marco Civil.

Como exemplo de retrocesso, Daniel Arnaudo cita o PL 730/2015, que, se aprovado, permitirá que todas as empresas de internet forneçam à polícia, SEM necessidade de ordem judicial, dados sigilosos de seus usuários. E tem também o PL 215/2015, que obriga armazenamento de dados dos usuários para possível uso em investigações criminais, contrariando normas básicas de privacidade digital. Não é por acaso que esse projeto está sendo chamado de PL Espião.

Desde 2015, o WhatsApp já teve seu serviço suspenso algumas vezes, em todo o país, graças a decisões desse tipo. Foto Natalia Seliverstova/Sputnik
Desde 2015, o WhatsApp já teve seu serviço suspenso algumas vezes, em todo o país. Foto: Natalia Seliverstova/Sputnik

No fim das contas, o que está acontecendo é um ataque não só ao Marco Civil como também ao próprio Código Civil, o que pode prejudicar profundamente o uso da internet por 129 milhões de brasileiros – o equivalente a 59% da população do país, o quinto maior país do mundo em número de usuários. “Há uma grave separação entre os objetivos de direitos civis, liberdade de expressão e privacidade do Marco Civil e os objetivos mais tradicionais de controle da ordem social que têm avançado no Congresso”, diz Arnaudo.

A ação de alguns deputados que querem remendar o Marco Civil é clara: constranger a livre manifestação de opinião dos internautas e proteger sua própria imagem. Discute-se no Congresso a possibilidade de qualquer cidadão exigir o sumiço de qualquer informação a seu respeito. Essa ação pode funcionar como uma espécie de revisionismo histórico em tempos digitais, ou seja, apagar da história os rastros de alguém que tenha cometido atos ilícitos em algum momento.

Outro problema grave é o que o pesquisador chama de “excessiva judicialização”, ou seja, a facilidade com que decisões judiciais simples podem suspender os serviços de internet no país. Os já citados bloqueios ao WhatsApp, em dezembro de 2015 e em maio e junho de 2016, além da detenção de um executivo do Facebook por se negar a fornecer dados sigilosos à Justiça, sinalizam o poder de uma atuação “judicial e processual desmedida”, segundo Arnaudo.

Se o governo e a estrutura administrativa continuarem como estão, eles poderão complicar qualquer esforço relacionado ao avanço da governança da internet

Daniel Arnaudo
Colaborador do Instituto Igarapé

“Elas representam ameaças legais às comunicações via internet em um dos maiores sistemas online do mundo”, complementa ele. “O episódio demonstrou como os investigadores estão determinados a obter acesso a comunicações pessoais”.

As agressões ao Marco Civil não param por aí. O pesquisador reclama do uso de verbas originalmente destinadas à implementação do acesso universal da internet, realocando-as para investigações policiais e na área de segurança. São cerca de R$ 100 bilhões de recursos públicos obtidos via Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) ou pelo já veterano Fundo da Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2001. A rigor, esse dinheiro sempre foi contingenciado pelo governo federal para tapar buracos nas finanças de outras áreas, prejudicando a criação de infraestrutura para a chegada da internet a todos os cantos do país.

Outro ponto polêmico apontado por Arnaudo é que, sem um Ministério das Comunicações, extinto na reforma promovida pelo presidente Temer em 2016, a liderança política que defendeu e administrou a lei da internet está desestruturada. Toda ela teve de ser reorganizada e foi agregada ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação – que, no entanto, tem visões diferentes a respeito do Marco Civil.

“Se o governo e a estrutura administrativa continuarem como estão, eles poderão complicar qualquer esforço relacionado ao avanço da governança da internet”, alerta o pesquisador, que acaba de divulgar, junto com o Instituto Igarapé, o estudo “O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital”.

No documento, Daniel Arnaudo também deixa claro que o governo brasileiro não está respeitando o princípio da neutralidade da rede, pelo qual todo o tráfego deve ser tratado de maneira idêntica – independentemente da fonte, do destino ou do conteúdo – de uma ponta à outra da rede. “Em outras palavras, uma mensagem do Facebook, da Apple ou da IBM deve ser tratada do mesmo modo que uma mensagem entre dois endereços de e-mail hospedados privadamente”, diz o pesquisador.


Escrito por Nelson Vasconcelos

Nelson Vasconcelos

É carioca e jornalista. Cobre o acelerado mundo da tecnologia desde 1996. Para contrabalançar, gosta muito de escrever sobre livros, antigo suporte de dados que ainda resiste ao Facebook e redes afins. Fotógrafo muito amador, já pediu o autógrafo do Leo Aversa, que o ignorou totalmente - mas tudo bem, porque é botafoguense e, por isso mesmo, está acostumado a adversidades. Pai de quatro filhos. Quatro!!!

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