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É necessário armar as Guardas Municipais?

Decisão da prefeitura de Niterói reacende polêmica e traz de volta questões que não estão respondidas


O Grupamento Tático Móvel, da Gurda Municipal do Rio, policiando, sem armamento, as praias da Zona Sul
O Grupamento Tático Móvel, da Gurda Municipal do Rio, policiando, sem armamento, as praias da Zona Sul

Prefeitura de Niterói pretende assinar acordo com a Polícia Federal para armar os guardas municipais, informa o noticiário dos jornais. O tema não é novo. Desde o início dos anos 2000 escuto frases deste tipo: “Ah, a PM olha pra mim de lado e com desdém”; “O diretor leva a gente para o quartinho, divide em dois e diz que a gente tem que fingir que é guarda de um lado e camelô do outro, depois ele manda a gente dar porrada”; “Quando o inspetor passa pelo posto e não encontra o guarda lá, ele anota no caderno de registros e eu sou descontado no final do mês”.

A mão que segura uma arma tem uma cabeça que deve pensar e decidir o que fazer com ela.

No curso de formação da Guarda Municipal realizado na UFF e na minha pesquisa sobre os conflitos entre guardas e camelôs, abordar o tema do armamento dos guardas foi e continua sendo um grande desafio, que suscita mais indagações do que certezas: ele é necessário ao exercício do poder de polícia desta instituição? Quais os riscos de vitimização envolvidos? Quais os mecanismos de controle existentes para regular o uso de armas de fogo? Qual a formação e os valores dos guardas que serão armados? Qual o tipo de treinamento que se faz necessário para que os guardas assumam a responsabilidade do porte e uso de armas de fogo?

O uso do armamento letal nas ruas das grandes cidades parece insistir em um modelo de policiamento e de controle social que estimula hierarquias perversas. Amplia   desigualdades e reforça valores militarizados colocados em prática no contexto da vida comum nas ruas, nas praças, filas de ônibus, praias, feiras de camelôs. Quem nunca teve que correr e se esconder dentro de uma loja, um boteco, uma banca de jornal, em meio a uma briga entre guardas e camelôs? A experiência brasileira tem demonstrado que o modelo hierárquico e agressivo não minimizou as violências nas suas manifestações mais corriqueiras como um bate boca no trânsito ou um encontrão de ombros na multidão das ruas do centro de uma grande cidade.

Os gestores da segurança pública poderiam se preocupar com a superação do modelo violento de administração de conflitos e incentivar, ou ao menos experimentar, uma relação de proximidade e reciprocidade entre guardas municipais e cidadãos comuns. O ordenamento urbano, o controle social e a prevenção deveriam ser construídos a partir da confiança mútua e da proximidade que dela resulta entre os agentes de segurança pública e a população.

Cabe destacar que o art. 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de dezembro de 2004) permite o porte de arma de fogo por guardas municipais em situações bem específicas.  O Estatuto Geral das GM, implantado em 2014, que aprova o porte e uso de armas letais pelos guardas, estabelece também, princípios caros a um Estado Democrático de Direito, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, a redução do sofrimento, o compromisso com a comunidade e o uso progressivo da força. Se a Guarda Municipal vai atuar em ações preventivas, cabe lembrar que toda prevenção é coercitiva. Isto justifica, no entanto, o uso da arma de fogo? Cabe-nos perguntar a quem atende o seu uso. À indústria de armas?

Com base no poder de polícia, o discurso dos guardas é carregado de valores morais que justificam o porte de arma. Acreditam que serão mais respeitados pela população assim como por outros agentes da Segurança Pública. Do mesmo modo, carregados de valores morais, são os pontos de vista dos defensores do porte de arma de fogo pelos guardas municipais, dos gestores e da gente comum, o que parece refletir a existência de um clima de insegurança e de medo. É importante lembrar, no entanto, que a insegurança não é boa conselheira porque tendemos a confundir as coisas quando movidos por ela.

A responsabilização e o controle do uso do armamento letal precisam ser transparentes. No Brasil, o que temos é a presunção da culpa – tanto na mente dos advogados quanto na mente das pessoas – que atenta contra os próprios agentes de segurança, fazendo com que suas práticas estejam voltadas para dentro da instituição, ou seja, para se protegerem das possíveis punições, consideradas injustas, aplicadas por seus superiores. Este dispositivo, caro às instituições brasileiras, não prevê o interesse e a defesa do cidadão comum. Isto é diferente de mecanismos de responsabilização que pressupõem que o profissional responda por suas ações e que estas sejam reguladas legalmente. Por isso, temos que ampliar e amadurecer o debate antes da formalização de qualquer lei em prol do armamento. A mão que segura uma arma tem uma cabeça que deve pensar e decidir o que fazer com ela.


Escrito por Kátia Mello

Kátia Mello

Antropóloga e professora da ESS/ UFRJ, do INCT-InEAC/UFF e do NECVU/UFF. É autora do livro "Cidade e Conflito: guardas municipais e camelôs", publicado pela Editora UFF.

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