ODS 1
Limitações e riscos da previdência privada
Especialistas falam em promessas não cumpridas e pregam redução de isenções
Estimulada pela proposta de reforma previdenciária do governo, a busca por planos privados de aposentadoria deve ser feita com muito cuidado. Especialistas ouvidos pelo #Colabora alertam que as diferenças entre os dois sistemas exigem muita atenção de quem procura no mercado alternativas para um futuro tranquilo.
As notícias de mudanças na previdência oficial vêm incentivando a busca por alternativas privadas. Números da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) revelam que a crise está passando longe do setor. Entre janeiro e outubro houve um aumento de 5,10% no número de clientes de planos abertos, não ligados a empresas ou instituições. O volume de segurados chegou a 12.897.391. Em outubro, os depósitos nesses planos alcançaram a fantástica marca de R$ 8,88 bilhões, um salto de 38,53% em relação ao mesmo mês do ano passado.
Há casos de seguradoras que não cumprem o combinado. As empresas interrompem os pagamentos quando acabam os recursos poupados pelo investidor. No meu escritório, tenho muitos processos desse tipo
A tentação de buscar outras possibilidades é maior entre trabalhadores sem carteira assinada, principalmente aqueles mais jovens, que ainda não transferiram muitos recursos para a previdência estatal. Como não são sujeitos a um desconto pré-determinado e obrigatório, têm maior flexibilidade de escolher onde investir seu dinheiro.
Mas, ao contrário do que ocorre com a previdência oficial e com os fundos fechados, como os de empresas estatais, muitos planos abertos, como os oferecidos por bancos e seguradoras, não oferecem mais a possibilidade de pagamentos vitalícios e mensais ao segurado, alternativa muito comum há cerca de duas décadas.
Um dos maiores bancos brasileiros disponibiliza pagamentos por, no máximo, 15 anos após o início do recebimento da aposentadoria – quem viver além deste prazo enfrentará dificuldades para se manter. Ou seja, a responsabilidade sobre como poupar e como usufruir dos rendimentos tende, cada vez mais, a ser repassada para o segurado, que tem a opção de definir como vai sacar o que foi poupado – pode pegar tudo de uma vez ou manter o dinheiro aplicado e fazer retiradas de acordo com as suas necessidades.
Segundo um operador, o aumento da idade média da população tornou a renda vitalícia pouco atrativa para as seguradoras. Esta opção implica também num risco para o investidor: caso morra logo depois do recebimento das primeiras parcelas, o rendimento acumulado não será repassado para seus herdeiros.
A FenaPrevi não estimou o percentual de planos que deixaram de oferecer a alternativa de renda vitalícia. Frisa, porém, que a opção de “ofertar rendas é da seguradora”, que oferece alternativas ao investidor. Este, por sua vez, durante o período de acumulação de recursos, tem o direito de mudar a opção que esteja descrita no regulamento do plano.
Trabalhadores de empresas beneficiadas com isenções terão direito à mesma aposentadoria de quem trabalhou em organizações que pagaram suas contribuições integrais. Em linhas gerais, a aposentadoria dos funcionários de companhias que pagaram menos à previdência será subsidiada pelas contribuições dos demais trabalhadores e empresas
A entidade que representa os planos privados ressalta um problema que a oferta de renda vitalícia representa para as seguradoras. Fala em “assunção, pela operadora do plano, do risco de pré-fixação da taxa de juros e da tábua biométrica (que estima o período de sobrevivência da pessoa em função de sua idade na data de concessão da renda) e que comporão o fator de cálculo da renda a ser concedida.” Em outras palavras: ao se comprometer em pagar uma renda pré-determinada vitalícia, a seguradora assume riscos relacionados à duração da vida do cliente e às variações das taxas de juros. A combinação dos dois fatores pode gerar prejuízos a empresa.
Mas há segurados que conseguiram contratar este tipo de plano e que hoje enfrentam problemas. Advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Elenice Pedroza diz que há casos de seguradoras que não cumprem o combinado. Segundo ela, empresas interrompem os pagamentos quando acabam os recursos poupados pelo investidor – na assinatura dos contratos havia a promessa de que os depósitos para o cliente seriam vitalícios. “No meu escritório, tenho muitos processos desse tipo”, afirmou.
De acordo com a advogada, a Justiça tem dado ganho de causa ao cliente apenas quando os contratos deixam bem evidente o compromisso de pagamento das chamadas pensões por toda a vida. Ressaltou também que, muitas vezes, o segurado acaba prejudicado por decisões de investimento equivocadas feitas pelos administradores dos fundos.
A FenaPrevi, porém, afirma não ter sido comunicada e nem ter conhecimento “de questões e ações relacionadas ao não pagamento de rendas vitalícias por parte de suas associadas efetivas.” Destaca também que os gestores dos fundos “devem agir em perfeita consonância com a política de investimentos constante do regulamento do fundo de investimento atrelado ao plano.”
A política de aplicações, diz a entidade, tem que ser compatível com a escolhida pelo segurado e seguir normas do Conselho Monetário Nacional. A entidade lembra que os clientes têm a opção de levar seus planos para outras operadoras.
Mas a diretora do IBDP alerta: pessoas associadas a planos fechados, como os de grandes empresas, também correm riscos, caso o patrocinador do fundo se retire e deixe os segurados na mão. Apesar dos problemas, ela diz acreditar na possibilidade de a reforma estimular um investimento maior nos planos privados.
Especializado em previdência, o economista Paulo Tafner admite alguma migração de trabalhadores para formas alternativas que possam garantir as aposentadorias. Ele defende mudanças no sistema previdenciário oficial, mas insiste que as alterações têm que ser acompanhadas de uma revisão de benefícios tributários concedidos a determinados setores da economia e que diminuem a arrecadação da Previdência.
A lógica de Tafner é simples: trabalhadores de empresas beneficiadas com isenções terão direito à mesma aposentadoria de quem trabalhou em organizações que pagaram suas contribuições integrais. Em linhas gerais, a aposentadoria dos funcionários de companhias que pagaram menos à previdência será subsidiada pelas contribuições dos demais trabalhadores e empresas. Uma distorção que beneficiará também contratados como pessoas jurídicas ou MEIs (microempreendedores individuais), que recolhem valores menores ao sistema oficial de aposentadorias.
Exportadores são alguns dos beneficiados por isenções de pagamentos à previdência. Só em 2015, a agroindústria exportadora deixou de recolher R$ 5,6 bilhões à previdência, revela estudo feito para o Fonif (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas) pela consultoria DOM Strategy Partners entre 2015 e 2016.
De acordo com o trabalho, em três anos, de 2012 a 2014, as isenções de contribuições previdenciárias chegaram a R$ 131,660 bilhões – no período, a arrecadação do sistema alcançou R$ 950 bilhões. Do total que deixou de ser recolhido, R$ 47,403 bilhões (36%) estão relacionados a benefícios concedidos, em 2011 e 2014, a empresas de 56 setores.
Os agraciados com o carinho dado pelo governo deixaram de ter a obrigação de recolher a contribuição patronal para a previdência, que corresponde a 20% da folha salarial. Em troca, pagam uma quantia que varia de 1% a 2% de suas receitas brutas. Entre os setores que usufruem do benefício, criado para atenuar efeitos da crise e gerar empregos, estão o de construção civil e o de transportes de passageiros.
Uma Nota Técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que, em 2012, as desonerações atingiam empresas que empregavam 870 mil trabalhadores, mas, em novembro de novembro de 2014, este número chegava a 13,4 milhões de funcionários. Em artigo publicado no último domingo na ‘Folha de S.Paulo’, dirigentes da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) afirmam que, em 2015, este tipo de renúncia fiscal foi responsável por quase metade do déficit da Previdência.
A legislação prevê que cabe ao Tesouro Nacional – dinheiro, portanto, de todos – cobrir o buraco deixado pela diminuição da contribuição dessas empresas. O relatório Tesouro Transparente informa que, em 2014, as transferências – compensações – para o Regime Geral da Previdência Social foram de R$ 20,472 bilhões e pularam para R$ 26,437 bilhões no ano seguinte.
O estudo da DOM revela que, também entre 2012 e 2014, empresas optantes pelo Simples Nacional deixaram de recolher R$ 43,832 bilhões à Previdência, 33,3% do total das isenções. O terceiro lugar no ranking é das entidades sem fins lucrativos que, em troca de não pagamento da cota patronal à previdência, são obrigadas a fornecer contrapartidas em forma de serviços à população. Suas isenções, nos três anos, chegaram a R$ 26,714 bilhões (20,3% do bolo). Em seguida vem o setor de exportação, que inclui a agroindústria, com R$ 11,684 bilhões. Os microempreendedores individuais já aparecem na conta: os benefícios concedidos aos integrantes deste grupo chegaram a R$ 1,5 bilhão.
Na avaliação de Tafner, o certo é que as mudanças no sistema obrigarão o trabalhador, apesar da crise, a poupar mais para a aposentadoria – não será, segundo ele, possível manter um sistema como o atual. Nas contas do economista, para cada real investido na previdência, o segurado recebe três reais de volta, o que determina a necessidade de mudanças. Destaca, porém, que, apesar das dificuldades, o hábito da poupança será benéfico também para a economia e permitirá até mesmo uma redução na taxa de juros.
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Fernando Molica
É carioca, jornalista e escritor. Trabalhou na 'Folha de S.Paulo', 'O Estado de S.Paulo', 'O Globo', TV Globo, 'O Dia', CBN, 'Veja' e CNN. Coordenou o MBA em Jornalismo Investigativo e Realidade Brasileira da Fundação Getúlio Vargas. É ganhador de dois prêmios Vladimir Herzog e integrou a equipe vencedora do Prêmio Embratel de 2015. É autor de seis romances, entre eles, 'Elefantes no céu de Piedade' (Editora Patuá. 2021).
